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Correio da Saúde - Informe nº 607 - 05/05/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

MICRÓBIOS

A Lei Federal nº 9.431/97, ao tempo em que define a infecção hospitalar como "qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização", dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecção hospitalar por todos os hospitais do país.

Na mesma vertente, o Código Sanitário do Estado do Paraná, em seu art. 429, disciplina que os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, mesmo não possuindo internação, devem obrigatoriamente ter comissão de controle de infecção e/ou programa de controle de infecção e executar as ações contidas no referido programa.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) faz alusão ao percentual genérico máximo de 5,7% de pacientes infectáveis, calculados sobre o total das internações, em determinado local e período de tempo. No Brasil, estima-se que esse percentual oscile entre 3 e 15%, em média.

Pela gravidade do assunto, o Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde Pública, à vista de informações apuradas em procedimento administrativo próprio, constatou que ainda existem 80 hospitais no Paraná que não possuem Programa de Controle de Infecção Hospitalar.

Há indícios de omissão e descumprimento da legislação. Nesse momento, a atuação do MP, conjugando esforços com os órgãos de vigilância sanitária, é fundamental para a proteção da saúde da comunidade.

É imperativa a existência das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar em todos os estabelecimentos de saúde. A verificação deve ser instada pelo agente ministerial à respectiva Secretaria Municipal de Saúde.

Nesse sentido, o CAO está enviando ofícios aos Promotores de Justiça das 53 comarcas onde se localizam os referidos serviços de saúde, comunicando-os das faltas apuradas e sugerindo a adoção de medidas administrativas ou judiciais, entre elas, se for o caso, a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta ou mesmo o ajuizamento de ação civil pública, em último caso.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Lei Federal nº 9.431/97
»  Código Sanitário do Estado do Paraná (PDF)

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