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Correio da Saúde - Informe nº 612 - 27/05/2010

 

CORREIO DA SAÚDE

 

ALTA MÉDICA POR INDISCIPLINA

Através do Parecer nº 2108/2009, o Conselho Regional de Medicina do Paraná respondeu processo de consulta formulado por diretor clínico de hospital de referência no tratamento de tuberculose, no sentido de esclarecer sobre a alta administrativa por indisciplina de pacientes que não se dispõem a acatar normas e procedimentos internos do estabelecimento.

Segundo informado, alguns internos não se adequam aos procedimentos do tratamento, que dura entre seis e dezoito meses, fazendo uso de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, por vezes produzindo agressões físicas a outros pacientes e proferindo ameaças aos funcionários, o que obriga o hospital a proceder a alta por indisciplina.

O Conselho Regional de Medicina, com as devidas ressalvas, considera lícita a conduta do estabelecimento de saúde, invocando a justa causa, com fundamento no Código de Ética Médica, ressaltando que este versa sobre o ato do médico ao deixar de atender a um paciente que está sob os seus cuidados, por motivo claro e aceitável: Seja porque não há possibilidade para o perfeito desempenho da função do médico e/ou porque o relacionamento entre paciente e médico esteja prejudicado.

O parecer também faz uma abordagem técnica interessante sobre a doença.

Ao final, ressalta o CRM, qualquer atitude nesse sentido não poderá ser adotada se houver risco iminente de morte para o paciente ou de contaminação dos contatos, hipótese em que deve ser garantida a continuidade do tratamento, sem risco potencial à família e à comunidade.

Clique aqui para ler a Resolução.

 

* Em tempo: O Promotor de Justiça Alexandre Gaio, da Comarca de Paranaguá - PR., encaminhou ao Centro de Apoio uma série de peças processuais, TACs e Petições Iniciais referentes à defesa da saúde pública, tendo como objeto medicamentos, serviços, equipamentos, internação compulsória e TFD. Todas estão inseridas nos tópicos correspondentes do banco de petições deste CAO, disponível na internet.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Parecer CRM-PR nº 2108/2009
»  Portal Médico

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