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Correio da Saúde - Informe nº 613 - 01/06/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS SEM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS)

O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.034, em 5 de maio de 2010 (republicada em 19/5/10), que regulamenta a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS.

Tão logo a norma foi divulgada, surgiram vários questionamentos, ensejando providências do Ministério da Saúde para retificação do seu conteúdo, excluindo de sua abrangência as Organizações Sociais.

Tal fato foi, inclusive, destacado na Folha de São Paulo, de 17/5/10, sob o título "Ministério da Saúde recua e muda portaria que admite terceirização de hospitais". [leia aqui]

Pela nova regulamentação, havendo insuficiência de cobertura assistencial à população, os gestores estadual e municipal poderão complementar a prestação sanitária com serviços privados, desde que, obrigatoriamente, se comprove a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos existentes, através da apresentação do Plano Operativo.

Ele constitui a justificativa para a adoção da complementariedade, explicitando a utilização da capacidade instalada, a definição de oferta, o fluxo de serviços e a definição de metas.

Na prática, a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS continuará a ser formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Os Estados e Municípios terão o prazo máximo de um ano para adaptarem os contratos e convênios existentes à nova regulamentação.

 

Clique aqui para ler a Portaria.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Portaria MS nº 1.034/10, de 05 de maio de 2010
   Regulamenta a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS

»  Ministério da Saúde recua e muda portaria que admite terceirização de hospitais
   (Notícia - Folha de São Paulo, 17/05/10)

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