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Correio da Saúde - Informe nº 619 - 24/06/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

AGENDA

O Conselho Nacional de Saúde aprovou, em 12/5/10, as Diretrizes Operacionais para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, documento de referência para o planejamento e prestação de contas financeira e orçamentária, por meio dos fundos de saúde, nas três esferas de gestão do SUS.

O objetivo da proposta é subsidiar os conselhos estaduais e municipais de saúde, bem como os Ministérios Públicos estaduais, no acompanhamento e fiscalização dos repasses dos recursos públicos realizados pelo Ministério da Saúde.

O documento relaciona 32 obrigações dos gestores sanitários e, ao lado de cada qual, aponta os fundamentos legais respectivos. É, por isso mesmo, orientador de atuação do Ministério Público na fiscalização exercida no âmbito do Sistema Único de Saúde, inclusive nos municípios.

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»  Diretrizes Operacionais para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde
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