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Correio da Saúde - Informe nº 624 - 14/07/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

SOZINHOS

O STJ, em recente pronunciamento da 2ª Turma, decidiu pela responsabilidade exclusiva do município, em ação de indenização de dano moral decorrente de falha de atendimento médico em hospital privado vinculado ao SUS.

No caso, o TRF da 4ª Região havia reconhecido a legitimidade passiva da União Federal para figurar na lide, sob a ótica de que: "O SUS, como "sistema" de saúde, estará sempre sendo representado na relação com o paciente. Seja por meio de servidores da União, ou por profissionais contratados. Dessa forma, não há como afastá-lo da responsabilidade nas ações em prol da saúde, com a simples alegação de que não está presente na relação médico-paciente".

O entendimento do STJ é proveniente de acórdão relatado pelo min. Herman Banjamin, e segue linha lá já sedimentada, no sentido de que a descentralização preconizada pela Lei nº 8080/90 imputou aos municípios a responsabilidade pela execução e prestação direta dos serviços públicos de saúde (art. 18).

Prevalecendo a ilegitimidade do ente federal, a totalidade dos prejuízos de eventual condenação recairá exclusivamente para os municípios demandados, que assim restarão sós face tais débitos, não obstante a própria lei dispor que a União exerce a direção nacional do Sistema Único de Saúde e a fatura de atendimento seja paga com recursos eminentemente federais.

Leia integralmente o acórdão clicando aqui.

 

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