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Correio da Saúde - Informe nº 625 - 16/07/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

FAZENDO POR SI

O Município de Mogi Guaçu (SP), na qualidade de gestor local dos serviços do SUS, e em face de reiteradas ações judiciais em que figura como demandado, está ingressando com ações regressivas, contra o Estado de São Paulo, para recebimento das importâncias despendidas com o fornecimento de medicamentos considerados excepcionais e/ou outras prestações a que se vê obrigado pelo Poder Judiciário, eventos que, a rigor, seriam de responsabilidade do referido Estado.

A iniciativa do município constitui raro e interessante precedente, e possui embasamento na Lei Federal nº 8.080/90, que, em seu art. 35, inc. VII, prevê, textualmente, em sede de gestão financeira, o ressarcimento de atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo.

Os municípios que, muitas vezes, têm sido duramente penalizados, porque mais acionados (nestes casos e em outros) que os Estados e a União, sob a justificativa da responsabilidade solidária, acabam por arcar, isoladamente, com elevados custos que podem desorganizar seu orçamento para a saúde.

É necessário que as atribuições (e respectivas responsabilidades) de cada ente federativo sejam respeitadas.

Leia aqui a petição inicial relativa a uma das ações judiciais mencionadas.

 

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