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Ofício Circular nº 4/10-i CAOSAÚDE - Prestação de Contas Trimestral - Gestor Local de Saúde

Of. Circular nº 4/10-CAO/Saúde-i          PAV 265/09 (e) Curitiba, 15 de junho de 2010




Caro(a) colega:

Cumprimentando-o(a), reportamo-nos à criação do Projeto Gestão Estratégica do Ministério Público do Paraná - GEMPAR/2018, que culminou com o estabelecimento, dentre outros, do objetivo estratégico de "defender interesses difusos e coletivos, defender o regime democrático e a implementação de políticas constitucionais", nos quais se encontram contidos dois indicadores (de esforço) em saúde pública a serem mensurados pelos agentes ministeriais (controle social e Plano de Saúde).

Assim sendo, em atenção à determinação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional - SUBPLAN, cabe-nos solicitar a Vossa Excelência, a partir dos elementos que seguem, verificar, junto ao Conselho de Saúde do(s) município(s) que integra(m) a sua Comarca, se o gestor local (Secretário Municipal de Saúde) vem apresentando ao referido órgão, trimestralmente, a devida prestação de contas na área de saúde, conforme prevê o art. 12, da Lei Federal nº8.689/93 [nota 1], e, tão logo disponíveis as informações pertinentes, comunicar a este CAO as providências eventualmente adotadas.

Vale lembrar que a Constituição prevê a garantia da participação da população no Sistema Único de Saúde, no artigo 198, inciso III: "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III - participação da comunidade", regulamentado pelo artigo 7.º, inciso VIII, da Lei Federal n.º8.080/90 (LOS) [nota 2].

O controle social no SUS, portanto, se efetiva através das Conferências de Saúde e da atuação dos Conselhos de Saúde, conforme diz a Lei Federal nº 8.142/90, em específico, no seu artigo 1º, § 2°: o "Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo".

Cabe salientar que a garantia do controle social na área da saúde há muito tempo integra a estratégia de atuação e o rol de prioridades do Ministério Público do Paraná, no sentido de apoiar e desenvolver atividades objetivando fortalecer o papel dos Conselheiros de Saúde.

A presente iniciativa, que integra o Projeto GEMPAR, abrangerá todas as Comarcas do Estado.

A medida, ora preconizada, objetiva a indução, em matéria de saúde, de boas práticas republicanas no âmbito do governo municipal.

Caso seja negativa a informação a ser colhida, sugere-se recomendar administrativamente ao gestor (Secretário de Saúde) ou, conforme o caso concreto, ao presidente do Conselho de Saúde, o devido cumprimento da lei.

Em anexo, visando a dar celeridade às providências solicitadas, segue modelo de ofício a ser enviado ao presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Em vista do exposto, fica-se no aguardo das informações a serem enviadas por Vossa Excelência, até o dia 15 de agosto do ano em curso.

Na oportunidade, ratificamos ao(à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.




Marco Antonio Teixeira
Procurador de Justiça

Luciane Maria Duda
Promotora de Justiça

Simone Maria Tavarnaro Pereira
Promotora de Justiça


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1 Art.12. "O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada".

2 Art.7º. VIII. "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: VIII - participação da comunidade".



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Ofício nº Local, data.





Senhor Presidente



O Promotor de Justiça que adiante subscreve, com base nos artigos 129, VI, da Constituição Federal e 26 da Lei Federal n.º 8625, solicita a Vossa Senhoria, no prazo de ________ dias, informar se o município, através do Secretário Municipal de Saúde, vem apresentando a este órgão de controle social, a cada três meses, a devida prestação de contas na área da saúde, conforme prevê o artigo 12, da Lei Federal nº8689/1993*.

Na oportunidade, manifestamos a Vossa Senhoria expressões de elevado apreço.


Promotor(a) de Justiça


Ilustríssimo(a) Senhor(a)
________________________
MD. Presidente do Conselho Municipal de Saúde de _____________________
__________________ - Paraná

* Art.12. “O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada”.

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