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Correio da Saúde - Informe nº 634 - 26/08/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

SUS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Foi publicado, em 21/7/10, o Decreto Federal nº 7.237, que disciplina o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, dentre as quais se incluem as que prestam serviços na área de saúde.

O Decreto aponta que compete ao Ministério da Saúde conceder a certificação das entidades que preencherem os requisitos previstos na Lei nº 12.101/09, ponderando que podem ser consideradas 'atuantes na área de saúde' aquelas que exerçam atividades, diretamente, na promoção, prevenção e atenção à saúde.

Dentre os principais requisitos, deverão ser comprovados a oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, a universalidade do atendimento, bem como a pactuação de metas quantitativas e qualitativas de internação ou de atendimentos ambulatoriais previamente estabelecidas em convênio com o gestor sanitário do local.

Uma vez certificada, a pessoa jurídica terá isenção tributária em relação às contribuições destinadas à seguridade social, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90. Verificada a prática de irregularidade, podem ser notificados o gestor sanitário, a Receita Federal, os TCs., os órgãos de controle social, além do Ministério Público (art. 16).

Clique para ler, na íntegra, o Decreto nº 7.237/10 e a Lei Federal nº 12.101/09.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Legislação: (links externos)
»  Decreto nº 7.237/10, de 20 de julho de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
»  Lei Federal nº 12.101/09, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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