• Caop Saúde Pública

Legislação referente ao Sistema Único de Saúde - SUS

Atualizado até 16/08/2010 - Ordem alfabética

Organizado pelo DR. JOSÉ ADALBERTO DAZZI
Procurador de Justiça -Dirigente do Centro de apoio às políticas de saúde CAPS-MPES Ministério Publico Estadual Espírito Santo

Download: normas_sus.doc

Normas principais

Saúde na CF/88:
arts. 6º e 5º, § 1º; 23, II; 30, VII; 196-200

EC 29/00 - vinculação de recursos orçamentários para a saúde

EC 51/06 - contratação de Agente Comunitário de Saúde e outros

Lei nº 11.350/06 - Regulamenta a EC 51/06 - ACS

EC 63, de 04.02.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.02.2010:
Altera o § 5º do art. 198 da CF para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias

Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde

Lei nº 8.142/90 - Conselho de Saúde, Conferência de Saúde e transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde

Lei nº 8.689/93 - SNA; art. 12:
Prestação trimestral de contas pelo gestor do SUS, estadual e municipal

Lei nº 9.452/97 - notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais

Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Lei nº 12.305, de 02.8.2010, p. DOU, Seção de 03.8.2010:
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

Decreto nº 6.017, de 17.01.2007:
Regulamenta a Lei nº 11.107/05 - Consórcios Públicos

Lei nº 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 06.5.2009:
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15.9.1965; e dá outras providências

Decreto nº 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seção 1, págs. 3/13:
Aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

Normas locais:
Leis (estaduais e municipais) que criaram o Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde; Regimento Interno do Conselho de Saúde; Decreto que designou os Conselheiros do Conselho de Saúde; cópia das atas das reuniões do Conselho de Saúde; cópia da ata da audiência pública de prestação trimestral de contas da execução do orçamento da saúde aos cidadãos pelo gestor do SUS, estadual e municipal; cópia do Plano de Saúde (de 04 em 04 anos) aprovado pelo Conselho de Saúde e inserido no PPA; cópia da PPI da Assistência em Saúde; cópia do Termo de Compromisso de Gestão; cópia do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS; cópia dos contratos com os prestadores de serviços ao SUS (art. 199, § da CF/88); cópia dos convênios com as outras Pessoas Políticas; cópia da Programação Anual de Saúde (o que vai ser realizado de saúde durante o ano); cópia do Relatório Anual de Gestão(o que foi feito de saúde no ano anterior); prova da alimentação dos bancos de dados nacionais do Ministério da Saúde (SIOPS, SIAB, SINAN, etc) pelos Estados e Municípios, cópia da ata das reuniões do Conselho gestor das Unidades de Saúde do Estado local, etc

Alta complexidade em terapia nutricional

Portaria nº 343/GM, de 07.3.2005:
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos para a organização e implantação da assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional

Portaria nº 2.529/GM, de 19.10.2006:
Regula a internação domiciliar no SUS

Portaria nº 120/SAS, de 14.4.2009, p. no DOU, Seção 1, de 20.4.2009:
Aprova normas de classificação/credenciamento/habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Enteral/Parentenal e dá outras providências

Anexo XVI - Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estados, DF e Municípios

Portaria nº 575, de 30.8.2007, a partir do exercício de 2008, do Secretário do Tesouro Nacional do MF, que aprovou a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Arquitetura e engenharia em saúde

Resolução - RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004:
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

Resolução - RDC nº 189, de 18 de julho de 2003:
Todos projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais previamente ao início da obra a que se referem os projetos

Resolução - RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003:
Revogada e substituída pela Resolução - RDC nº 306, de 07/12/2004:
Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde -Diretrizes Gerais

Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003:
Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins

Resolução - RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002:
Retificou a Resolução - RDC nº 50, de 21/2/2002:
As considerações da Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Regulamento Técnico contido na Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação

Resolução - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (PDF) - ANVISA:
Arquivo atualizado em 22/7/2003:
Alterada pela Resolução - RDC nº 189, de 18/7/2003:
Atualizada pela Resolução - RDC nº 307, de 14/11/2002:
Substitui a Portaria MS nº 1.884, de 11/11/1994:
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.:
Normas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde:
Normaliza a elaboração de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Apresenta orientações aos planejadores, projetistas e avaliadores de estabelecimentos de saúde. Cada EAS construído ou reformado deverá estar em consonância com as definições e informações contidas neste documento, independente de ser um estabelecimento público ou privado.:
Portaria MS nº 1.884, de 11 de novembro de 1994 (em word):
Revogada pela GABIN MS n° 554, de 19 de março de 2002

Resolução RDC nº 36, de 03.6.2008, da ANVISA, republicada no DOU, Seção 1, de 09.7.2008:
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal (atos relacionados: Resolução RDC 50, de 21.02.2002, da ANVISA; Resolução RDC nº 189, de 18.7.2003, da ANVISA; Lei nº 6.437, de 20.8.2007)

Resolução RE nº 176, de 24 de outubro de 2000:
Substituída pela Resolução RE n° 9, de 16 de janeiro de 2003:
Orientação técnica contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. A resolução prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins

Portaria Interministerial nº 482, de 16 de abril de 1999:
Regulamento técnico contendo disposições sobre o funcionamento e instalação de unidades de esterilização por óxido de etileno e de suas misturas, bem como estabelece as ações de inspeção sob responsabilidade do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998:
Regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência dos componentes dos sistemas de climatização, para garantir a qualidade do ar de interiores e prevenção de riscos à saúde aos ocupantes de ambientes climatizados

Asbestos / Amianto

Portaria nº 1.644/GM, de 20.7.2009, p. DOU, Seção 1, de 21.7.09:
Veda ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham asbestos/amianto em sua composição e disciplina demais providências

Assistência farmacêutica aos atingidos por desastres de origem natural

Portaria nº 74/GM, de 20.01.2009, republicada no DOU, Seção 1, de 26.01.2009, pág. 33:
Estabelece os procedimentos para aquisição e distribuição dos kits de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica aos atingidos por desastres de origem natural

Atenção Básica (responsabilidade direta do Município)

PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Portaria nº 2.527 GM, de 19 de outubro de 2006:
Define os conteúdos mínimos do Curso Introdutório para profissionais da Saúde da Família

Portaria nº 822/GM, de 17.4.06, alterou a Portaria nº 648/GM, de 28.3.06, na parte das exigências de enquadramento das ESF´s - Equipes Saúde da Família na modalidade 1

Portaria nº 1.625/GM, de 10.07.2007, altera atribuições dos profissionais das Equipes de saúde da família - ESF

Portaria nº 650/GM, de 28.3.06, p. no DOU, Seção 1, de 29.3.06 - PAB fixo e variável, PSF e PACS

Portaria nº 2.008/GM, de 1º.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 02.9.09:
Fixa em R$651,00 por Agente Comunitário de Saúde, a cada mês, o valor do incentivo financeiro aos ACS´s das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família

Portaria nº 1.230/GM, de 25.5.2007:
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde

Emenda Constitucional nº 51/06 - contratação do ACS e de agentes de combate às endemias (regulamentada pela Lei nº 11.350/06)

Portaria nº 971/GM, de 03.5.06 - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS - PNPIC (acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo social/crenoterapia)

Portaria nº 84/SAS, de 25.3.2009:
Adequar o serviço especializado 134 - SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e sua classificação 001 - acupuntura

Portaria nº 1.602/GM, de 17.7.2006:
Institui em todo o território nacional os calendários de vacinação da criança, do adolescente, do adulto e do idoso

Portaria nº 1.946/GM, de 19.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.7.2010:
Institui, em todo o território nacional, o Calendário de Vacinação para os Povos Indígenas

Portaria nº 154/GM, de 24.01.08, republicada no DOU, Seção 1, págs. 38/42, de 04.3.2008:
Cria Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF

Portaria nº 424/SAS, de 03.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 04.12.2009, pág. 64:
Institui a Ficha Complementar de Cadastro das Equipes de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - ENASF, no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES

Portaria nº 2.281/GM, de 1º.10.2009:
Altera a Portaria nº 154/GM, de 04.3.2008

Portaria nº 221/SAS, de 17.4.2008:
Lista Brasileira de Internações por condições sensíveis à Atenção Primária

Lei nº 11.664, de 29 abril de 2008, p. DOU 30.4.2008:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007:
Institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde

Portaria nº 1.861/gm de 4 de setembro de 2008:
Estabelece recursos financeiros pela adesão ao PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que aderirem ao Programa Saúde na Escola (PSE)

Portaria nº 2.931/GM, de 04.12.2008:
Altera a Portaria nº 1.861/GM, de 04.9.208, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE e credencia municípios para o recebimento desses recursos

Portaria nº 2.007/GM, de 1º.9.2009, p. DOU, Seção 1, de 02.9.2009:
Fixa, a partir da competência julho de 2009, o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo em R$ 18,00 (dezoito reais) por habitante ao ano, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal

Portaria nº 2.662/gm, de 11 de novembro de 2008:
Institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação dos Agentes Comunitários de Saúde

Portaria nº 3.066/GM, de 23.12.2008:
Define valores de financiamento do Piso de Atenção Básica Variável para a estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal, instituídos pela Política de Atenção Básica

Portaria nº 302/GM, de 17.02.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 30.4.2008:
Estabelece que profissionais de Saúde Bucal da Estratégia da Saúde da Família poderão ser incorporados às Equipes de Agentes Comunitários de Saúde - EACS

Portaria nº 3.128/GM, de 24.12.2008:
Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual

Portaria Conjunta nº 125, de 26.3.2009, p. no DOU, Seção 1, de 27.3.2009, do Secretário de Vigilância em Saúde e do Secretário de Atenção à Saúde:
Define as ações de controle da hanseníase

Portaria nº 2.226/GM, de 18.9.2009, rep. no DOU, Seção 1, de 20.11.2009:
Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família

Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009:
Dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, DF e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar

Portaria nº 705/GM, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, pág. 46:
Prorroga, por 60 dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009 (recursos federais para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, Assistência Ambulatorial e Hospitalar, etc)

Portaria nº 1.390/GM, de 31.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.6.2010:
Altera o art. 5º da Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009

Portaria nº 402/GM, de 24.02.2010, p. DOU, Seção 1, de 25.02.2010:
Institui, em âmbito nacional, o Programa Telessaúde Brasil para apoio à Estratégia da Saúde da Família no SUS; institui o Programa Nacional de Bolsas do Telessaúde Brasil e dá outras providências

Portaria nº 325/SAS, de 06.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 07.7.2010, pág. 50:
Estabelece os prazos para o envio do banco de dados do SIAB - Sistema de Informação da Atenção Básica referente às compentências de agosto 2010 a janeiro de 2011

Células-tronco

Portaria nº 87/GM, de 21.11.2009:
Autoriza o envio para o exterior de amostras de células-tronco hematopoéticas de doadores cadastrados no REDOME - Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, para a realização de transplantes

Cidades saudáveis

Portaria nº 687/GM, de 30.3.2006

Portaria nº 2.729/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009:
Institui Grupo de Trabalho "Cidades Saudáveis" com a finalidade de elaborar documento técnico determinando a estrutura e o funcionamento do Movimento Nacional para Territórios Saudáveis - MNTS

Código de ética médica - CEM

Resolução CFM nº 1931/2009, de 17.9.2009, publicado no DOU, Seção 1, de 24.9.2009:
Aprova o Código de Ética Médica

Colegiados de gestão regional - CGR:
(ES: 8 regiões: Guaçui, Cachoeiro de Itapemirim, Vitória, Santa Teresa, Vila Velha-Venda Nova do Imigrante, Linhares, Colatina, São Mateus)

Portaria nº 399/GM, de 22.02.2006:
Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006

Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007:
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde

Portaria nº 2.485/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 22.10.2009:
Orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamentos a serem transferidos a Estados, DF e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento

Portaria nº 2.691/GM, de 15.7.2008:
Regulamenta as condições para a transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização

Portaria nº 1.440/GM, de 15.7.2008

Complexos Reguladores

Portaria nº 1.571/GM, de 29.6.2007:
Estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de complexos regulares

Portaria nº 1.559/GM,8 de 1º.8.2008:
Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS

Portaria nº 2.907/GM, de 23.11.2009:
Dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Componente Especializado da Assistência Farmacêutica:
(ex-Medicamentos excepcionais e de alto custo): Dispensação pela SESA/ES

Portaria nº 2.981/GM, de 26.11.2009, p. no DOU, Seção 1, de 30.11.09, rep. DOU, Seção 1, de 1º.12.2009:
Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Art. 1º Regulamentar e aprovar, no âmbito do SUS, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica como parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, integrante do Bloco da Assistência Farmacêutica, conforme definido no Capítulo I desta Portaria); obs. Entra em vigor 90 dias da sua publicação

Portaria nº 343/GM, de 22.02.2010, p. DOU, Seção 1, de 24.02.2010:
Altera os arts. 3º, 15, 16, 23, 24 e 63 e o Anexo IV à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26.11.2009

Portaria nº 1.645/GM, 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, 25.6.2010:
Determina a liberação dos recursos para execução de despesas destinada à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, será feita por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF

"PROTOCOLOS CLÍNICOS":
Relação dos medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde: htpp://dtr2001.saude.gov.br/sãs/dsra/protocolos/índex.htm

Portaria nº 445/GM/MS, de 06.3.2006 - estabelece que os medicamentos classificados como imunossupressores (Subgrupo 07) no Grupo 36 da Tabela SAI/SUS serão adquiridos por intermédio de processo centralizado pelo Ministério da Saúde

Portaria nº 495/SAS, de 11.09.2007:
Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - imunodeficiência primária com predominância de defeitos de anticorpos - Imunoglobulina Humana

Portaria nº 496/SAS, de 11.09.2007:
Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - síndrome de Guillain-barré - Imunoglobulina Humana

Portaria nº 307/SAS, de 17.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 18.9.09, rep. DOU, Seção 1, de 26.5.2010, págs. 50/51:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Cilíaca

Portaria nº 2.561/GM, de 28.10.2009, p. DOU, Seção 1, págs. 59/71, de 03.11.2009:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hapatite Viral Crônica B e Coinfecções

Portaria nº 288/SAS, de 19.5.2008 - Art. 9º:
Aprovar, na forma do Anexo IV, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Atenção ao Portador de Glaucoma (Primeira Linha: Timolol; Segunda Linha: Dorzolamida, Brinzolamida, Brimonidina; Terceira Linha: Latanoprost, travoprost ou Bimatoprost)

Resolução - RDC nº 053, de 22.10.2009, da ANVISA, p. DOU, Seção 1, de 27.10.2009:
Autoriza a utilização de fumarato de tenofovir desoproxila no tratamento de hapatite B crônica em adultos

Portaria nº 375/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09:
Aprova o roteiro a ser utilizado na elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS

Portaria nº 376/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Distonias Focais e Espasmo Hemifacial (Toxina Botulínica Tipo A)

Portaria nº 377/SAS, de 10.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 11.11.09:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Espasticidade (Toxina Botulínica Tipo A)

Portaria nº 13/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Ictioses Hereditárias

Portaria nº 14/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hipoparatireoidismo

Portaria nº 15/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Insuficiência Adrenal Primária (Doença de Addison)

Portaria nº 16/SAS, de 15.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.01.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hiperplasia Adrenal Congênita

Portaria nº 55/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença Falciforme

Portaria nº 56/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010, rep. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 44/46:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hipotireoidismo Congênito

Portaria nº 57/SAS, de 29.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.02.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Insuficiência Pancreática Exócrina

Portaria nº 109/SAS, de 23.4.2010, rep. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 46/48:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Angioedema

Portaria nº 110/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, republicada no DOU, Seção 1, de 12.5.2010, págs. 57/59:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hipopituitarismo

Portaria nº 743/GM, de 08.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 09.4.2010, pág. 97:
Eestabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para o medicamento lamivudina 150 mg e lamivudina 10 mg/ml solução oral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

Portaria nº 111/SAS, de 10.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.3.2010, rep., DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 48/49:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Puberdade Precoce Central

Portaria nº 143/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, págs. 53/55:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - ACNE GRAVE

Portaria nº 144/SAS, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010:
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - ENDOMETRIOSE

Portaria nº 206/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 54/56:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Dermatomiosite e Polimiosite

Portaria nº 208/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 56/59:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas: Hiperprolactinemia

Portaria nº 209/SAS, 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 26.4.2010, págs. 59/61:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Raquitismo e Osteomalácia

Portaria nº 212/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.4.2010:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Anemia Aplástica, Mielodisplasia e Neutropenias Constitucionais - Uso de Fatores Estimulantes de Crescimento de Colônias de Neutrófilos

Portaria nº 207/SAS, de 23.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.4.2010, págs. 213/214:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Artrite Reativa (Doença de Reiter)

Portaria nº 054-R, de 28.4.2010, p. DOE, de 29.4.2010, págs. 25/30:
Institui e homologa os critérios para dispensação de fórmulas infantis e dietas enterais de uso adulto e infantil clínico na rede pública estadual de saúde, conforme descrito nos Anexos I, II e III a esta Portaria

Portaria nº 223/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 31/32:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Síndrome de Turner

Portaria nº 224/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 32/35:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - fibrose cística - manifestações pulmonares (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - fibrose cística - insuficiência pancreática (Anexo II)

Portaria nº 225/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 35/37:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hiperfosfatemia na Insuficiência Renal Crônica

Portaria nº 226/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 37/40:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - anemia na insuficiência renal crônica e reposição de ferro (Anexo I) e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - anemia na insuficiência renal crônica - eritropoetina recombinante humana (Anexo II)

Portaria nº 227/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 40/42:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Aplasia Pura Adquirida Crônica da Série Vermelha

Portaria nº 228/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 42/45:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença de Parkinson

Portaria nº 229/SAS, de 10.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 11.5.2010, págs. 45/49:
Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Miastenia Gravis (retificação para o n° 229, DOU, Seção 1, pág. 59)

Portaria nº 2.139/GM, de 27.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 28.7.2010:
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e estratégias para a organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços das farmácias hospitalares no âmbito dos hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres

Conselho Nacional de Saúde

Resolução nº 333/2003/CNS:
Aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

Resolução nº 322/CNS, de 08.5.2003 - diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (o que pode e o que não pode ser considerado como despesa de saúde)

Contratação de serviços da rede privada pelo SUS

Portaria nº 1.606/GM, de 11.9.2001 - diretrizes para os Estados, DF e Municípios adotarem tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira com recursos próprios estaduais e/ou municipais)

CF/88 - Art. 199, § 1º:
De forma complementar, mediante contrato, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

Portaria nº 1.034/GM, de 05.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 06.5.2010, rep. DOU, Seção 1, de 19.5.2010, pág. 34 - Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS

Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000:
Ver art. 25, § 3º

Lei nº 12.017, de 12.8.2009:
LDO para 2010 da União: ver arts. 32 ao 38

Lei nº 12.309, de 09.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 10.8.2010:
LDO da União para 2011: ver art. 32 (subvenções sociais)

Dengue

Portaria nº 044/GM, de 03 de janeiro de 2002 - Definir as atribuições do Agente Comunitário de Saúde - ACS - na prevenção e no controle da malária e da dengue

Portaria nº 29/SVS, de 11 de julho de 2002 - Define parâmetro que caracteriza situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue

Portaria nº 5/SVS, de 21 de fevereiro de 2002 - Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos

Lei nº 12.235, de 19.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 20.5.2010:
Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue (penúltimo sábado do mês de novembro)

Portaria nº 040/SVS, de 25 de outubro de 2007 - Definir as atribuições dos consultores do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) que atuam nas Secretarias de Estado de Saúde (SES), no apoio e assessoria à implantação dos componentes do Programa

Portaria nº 1.120/GM, de 5.6.2008:
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD)

Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde

Portaria nº 1.820/GM, de 13.08.09, DOU, Seção 1, de 14.08.2009 - Dispõe sobre os Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde)

Enfermagem

Lei nº 7.498, de 25.6.1986, p. DOU, Seção 1, de 26.6.86:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências

Decreto nº 94.406/87:
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25.6.1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem e dá outras providências

Farmácia popular

Portaria nº 3.089/GM, de 16.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 17.12.2009:
Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular

Farmácias e drogarias

Lei nº 9.782, de 26.01.1999

Medida Provisória nº 2.190-32/2001

Lei nº 5.991, de 17.12.1973

Decreto nº 74.170, de 10.6.1974

Lei nº 6.437, de 20.8.1977

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 1, de 13.01.2010, p. no DOU, Seção 1, de 14.01.2010:
Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos: farmácias e drogarias

Financiamento e Transferência de Recursos Federais para as ações e os serviços de saúde

Lei nº 4.320, de 17.3.1964:
ONormas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei nº 8.080/90

Lei nº 8.142/90

Decreto nº 1.232, de 30.8.1994:
Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do DF e dá outras providências

Decreto nº 1.651, de 28.9.1995:
Arts. 5º e 6º que versam sobre a comprovação da aplicação de recursos financeiros transferidos pela modalidade fundo a fundo, a Estados, DF e Municípios

Portaria nº 204/GM, de 29.01.07 - regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento

Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007 - Art. 38:
Institui o Termo de Ajuste Sanitário - TAS

Portaria nº 2.046/GM, de 03.9.2009, p. DOU, Seção 1, de 04.9.2009:
Regulamenta o Termo de Ajuste Sanitário - TAS, instituído pela Portaria nº 204/GM, de 29.01.07

Portaria nº 2.642/GM, de 28.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.2009:
Prorroga, por mais 90 dias, a partir de 30.10.2009, o prazo previsto no art. 15, § 1º da Portaria nº 2.046/GM, de 03.9.2009, que regulamenta o Termo de Ajustamento Sanitário - TAS, instituído pela Portaria nº 204/GM, de 29.01.2009

Portaria nº 3.237/GM, de 24.12.2007 - Art. 11:
Revogou, a partir de 1º.02.2008, os §§ 1º ao 7º do art. 25 da Portaria nº 204/GM, de 29.01.07

Portaria nº 2.981/GM, de 26.11.2009, rep. DOU, Seção 1, de 1º.12.2009:
Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (art. 2º Alterar a denominação do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional descrito no inciso III, do art. 24, seção IV, da Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007, para Componente Especializada da Assistência Farmacêutica); obs. Entra em vigor 90 dias da sua publicação

Portaria nº 837/GM, de 23.4.2009, p. no DOU, Seção 1, de 24.4.2009:
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS

Portaria nº 3.252/GM, de 22.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009 - Art. 4º, III:
Revoga os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e o inciso III e o parágrafo único do art. 37 da Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007

Portaria nº 2.485/GM de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 22.10.2009, págs. 46/47 - Operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento

Portaria nº 1.045/GM, de 06.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 07.5.2010, rep. O seu Anexo no DOU, Seção 1, de 31.5.2010:
Regulamenta, para o ano de 2010, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica

Portaria nº 329/SAS, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010:
Publica, na forma dos anexos desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais - CER aos municípios, selecionados por Estado, e ao DF

Portaria nº 1.074/GM, de 29.5.2008:
Aprova o "Manual de Cooperação Técnica e Financeira, por meio de convênios"

Lei nº 12.017, de 12.8.2009:
LDO para 2010 da União: ver arts. 32 ao 38

Portaria nº 2047/GM, de 05.11.2002:
Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000

Resolução nº 322/CNS, de 08.5.2003:
Diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 (o que pode e o que não pode ser considerado como despesa de saúde)

Portaria nº 2.226/GM, de 18.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 23.9.2009:
Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família

Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009, rep. DOU, Seção 1, de 23.12.2009:
Dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, DF e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar

Portaria nº 1.020/GM, de 13.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 15.5.09:
Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; UPA - Unidade de Pronto Atendimento; Sala de Estabilização - SE

Portaria nº 2.907/GM, de 23.11.2009:
Dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou a implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do SUS

Portaria nº 705/GM, de 31.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 1º.4.2010, pág. 46:
Prorroga, por 60 dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 2.198/GM, de 17.9.2009 (recursos federais para aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica, Assistência Ambulatorial e Hospitalar, etc)

Portaria n° 330/SAS, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010:
Remanejar o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob a gestão dos Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III

Fumo

Lei nº 9.294, de 15.9.1996:
Dispõe sobre as restrições ao uso e à progaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88

Funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas

Resolução - RDC nº 52, de 22.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 26.10.2009, da ANVISA:
Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências

Resolução - RDC nº 20, de 12.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 13.5.2010, da ANVISA:
Dá nova redação ao disposto no art. 9º da Resolução - RDC nº 52, de 22.10.2009

HIV e outras DST

Portaria nº 1.626/GM, de 10.07.2007, regulamenta os procedimentos e condutas para a abordagem consentida a usuários que procuram os serviços de saúde com vistas a realizar testes de HIV e outras DST

Portaria Conjunta nº 01/SAS/SVS/1, de 20.01.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.01.09:
Define a Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS

Portaria nº 151/SAS, de 14.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 16.10.2009:
Aprova, na forma dos Anexos a esta Portaria, etapas seqüenciadas e o Fluxograma Mínimo para o Diagnóstico Laboratorial da Infecção pelo HIV em indivíduos com idade acima de 18 meses, de uso obrigatório pelas instituições de saúde públicas e privadas

Hospital Amigo da Criança integrante do SUS

Portaria nº 756/SAS, de 16 de dezembro de 2004:
OEstabelece as normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS

PORTARIA nº 09/SAS, DE 10 DE JANEIRO DE 2008:
Alterar a redação do critério nº 8 constante das Normas para o Processo de Habilitação do Hospital Amigo da Criança, integrante do SUS, aprovadas pela Portaria SAS/MS nº 756, de 16 de dezembro de 2004, publicada em 17 de dezembro de 2004, no Diário Oficial da União nº 242, página 99, que passa a vigorar da seguinte forma:
"8. Apresentar taxa de cesarianas conforme o estabelecida pelo Gestor Estadual/Municipal, tendo como referência as regulamentações procedidas do Ministério da Saúde - MS
8.1 - Os hospitais cujas taxas de cesarianas estão acima das estabelecidas pelo gestor estadual/municipal deverão apresentar redução dessas taxas pelo menos no último ano e comprovar que o hospital está adotando medidas para atingir as taxas estabelecidas"

Hospital Dia

Portaria nº 44/GM, de 10.01.2001:
Aprovar no âmbito do SUS a modalidade de assistência Hospital Dia.

Importação de Medicamentos

Resolução-RDC nº 28, de 09.5.2008, p. DOU, Seção 1, de 12.5.08:
Autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio

Infecção hospitalar

É aquela infecção desenvolvida após a admissão do paciente na unidade de saúde e que se manifesta durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares

Lei nº 9.431, de 06.01.1997:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais manterem um Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH e criarem uma Comissão de Controle de Infecções Hospitalares - CCIH para execução deste controle

Portaria nº 2.616/GM, de 12.5.1998:
Expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e controle das infecções hospitalares

Lei nº 9.782, de 1999:
Criação da ANVISA

Resolução RDC nº 48/ANVISA, de 02.6.2000:
Aprova o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar, anexo a esta Resolução

Sistema Nacional de Informação para o Controle de Infecções em Serviços de Saúde (Sinais) é um programa gratuito desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para - em tempo real - obter de forma fácil, ágil e padronizada os indicadores de infecção nos serviços de saúde, alimentando um banco de dados nacional, que será acessível a municípios, estados e governo federal

Resolução - RDC nº 8, de 27.02.2009, p. no DOU, Seção 1, de 02.3.2009, pág. 62, da ANVISA:
Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde

Informação e informática

Portaria nº 2.466/GM, de 14.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 16.10.2009:
Institui o Comitê de Informação e Informática em Saúde - CIINFO/MAS

Internação domiciliar no âmbito do SUS

Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006:
Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS

PORTARIA Nº 2.818 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006:
Restabelece na Tabela do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) o grupo de código 85.100.12-9 - Internação Domiciliar e seus respectivos procedimentos

PORTARIA Nº 1589 DE 3 DE JULHO DE 2007:
Altera a redação dos arts 1º e 2º da Portaria nº 2.818/GM, de 8 de novembro de 2006

PORTARIA Nº 49 DE 15 DE JANEIRO DE 2008:
Altera para 30 de junho de 2008, o prazo definido pela Portaria nº 1.589/GM, de 3 de julho de 2007

Média e alta complexidade:

Portaria nº 1.606/GM, de 11.9.2001 - diretrizes para os Estados, DF e Municípios adotarem tabela diferenciada para remuneração dos serviços assistenciais de saúde (complementação financeira com recursos próprios estaduais e/ou municipais)

CF/88 e Portaria nº 3.277/GM, de 22.12.06 - Art. 199, § 1º:
Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS

Portaria nº 598/GM, de 23.3.06 - define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite - CIB.:
"As decisões das Comissões Intergestores que versarem sobre matéria da esfera de competência dos Conselhos de Saúde deverão ser submetidas à apreciação do Conselho respectivo": Portaria nº 399/GM, de 22.02.06, Anexo II

Termo de Compromisso de Gestão assinado pelo Estado e por cada Município

Portaria do Ministro da Saúde, homologando o Termo de Compromisso de Gestão do Estado e de cada Município

PPI - Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde pactuada pelo Estado e por cada Município (deve estar de acordo com o PDR - Plano Diretor de Regionalização, com o PDI - Plano Diretor de Investimento e com o Termo de Compromisso de Gestão)

Portaria nº 1.097/GM, de 22.5.06, p. no DOU, Seção 1, de 23.5.06 - define o processo da PPI - Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde no SUS

Portaria nº 1.569/GM, de 28.06.2007:
Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade

Portaria nº 1.919/GM, de 15.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 16.7.2010, págs. 36/37:
Redefine, no âmbito do SUS, a prestação de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos

Portaria nº 663/SAS, de 14.11.2008:
Define o instrumento de registro de procedimentos que integram o elenco de procedimentos da Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade

Portaria n° 330/SAS, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010:
Remanejar o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob a gestão dos Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III

Medicamentos na Atenção Básica (dispensação pelo Município)

Portaria nº 2.982/GM, de 26.11.2009, rep. DOU, Seção 1, de 1º.12.2009:
Aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; obs. Entra em vigor no dia 1º.01.2010

Portaria nº 156/GM, de 19.01.2006:
Dispõe sobre o uso da penicilina na atenção básica e nas demais unidades do SUS

Portaria nº 2.583/GM, de 10 de outubro de 2007:
Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus (VER Lei nº 11.347, de 27.9.2006)

Óbito

Lei nº 11.976, de 07.7.2009, p. no DOU, Seção 1, de 08.7.09:
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

Lei nº 9.434, de 04.02.1997 - Art. 3º:
Morte encefálica

Resolução nº 1.480, do CFM, de 08.8.1997:
Morte encefálica

Resolução nº 1.779, do CFM, de 11.11.2005

Portaria nº 1.119/GM, de 5.6.2008:
Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos (óbitos maternos e da mulher em idade fértil)

Portaria nº 1.405/GM, de 29.6.2006:
Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da causa mortis (SVO)

Portaria nº 116/SVS/MS, de 11.02.2009:
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde

Portaria nº 72/GM, de 11.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 12.01.2010, págs. 29/31:
Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatório nos serviços de saúde públicos e privados que integram o SUS

Oncologia

Hospitais são contratados (art. 199, § 1º CF/88) como UNACON ou como CACON, para a oncologia ("pacote fechado", incluindo tudo)

Portaria nº 2.439/GM, 08 de dezembro de 2005 - Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica

Portaria nº 741/SAS, de 19 de dezembro de 2005 - Definir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON , os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades

Portaria nº 1.344/GM, 21 de junho de 2006 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, visando ao custeio das atividades desenvolvidas pelo Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP)

Portaria nº 304/SAS, de 03 de maio de 2006 - Estabelece que do total dos leitos dos hospitais gerais com alta complexidade e/ou habilitados na área de oncologia

Portaria nº 146/SAS, de 11.02.2008:
Inclui, na Tabela de Habilitações de Serviços:
Especializados do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, os códigos de habilitações e define Complexo Hospitalar

Lei nº 11.650, de 4.4.08:
Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil

Portaria nº 346/SAS, de 23.6.2008:
Manter os formulários/instrumentos do sub-sistema de Autorização de Procedimentos de Alto Custo do Sistema de Informações Ambulatoriais - APAC-SIA na sistemática de autorização, informação e faturamento dos procedimentos de radioterapia e de quimioterapia

Portaria nº 347/SAS, de 23.6.08:
Estabelece parâmetros para o controle e avaliação da utilização de procedimentos quimioterápicos da Leucemia Mielóide Crônica em suas diversas fases

Portaria nº 649/SAS, de 11.11.2008:
Aprova as Diretrizes para o Tratamento da Leucemia Mielóide Crônica do Adulto

Portaria n° 779/sas, de 31 de dezembro de 2008:
Sistema de Informação do Controle do Câncer de Mama (SISMAMA)

Portaria nº 1.945/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009:
Reformula os procedimentos urológicos da Tabela de Procedimentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, em razão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem

Portaria nº 400/SAS, de 16.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 18.11.2009:
Estabelece Diretrizes Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS

Pacto pela Saúde

Portaria nº 399/GM, de 22.02.06, p. no DOU, Seção 1, de 23.02.06 - Pacto Pela Saúde 2006

Portaria nº 699/GM, de 30.3.06, p. no DOU, Seção 1, de 03.4.06 - Regulamenta a Portaria nº 399/GM

Portaria nº 161/GM, de 21.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 22.01.2010:
Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30.3.2006, que versa sobre o Termo de Cooperação Técnica entre Entes Públicos

Portaria nº 91/GM, de 10.01.07 - Art. 8º:
Altera as cláusulas 3ª e 4ª dos Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios, Estados,..., da Portaria nº 699/GM, de 30.3.06

Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007 - Art. 40:
Altera a Portaria nº 399/GM, de 22.02.06, no Anexo II

Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 - Altera a Portaria 699/GM, que Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão

Portaria nº 153/GM, de 17 de janeiro de 2007 - Prorroga o prazo para assinatura (setembro de 2007) do Termo de Compromisso de Gestão por Municípios, Estados e Distrito Federal

Portaria nº1.510, de 25 de junho de 2007 - Desvincula o repasse do incentivo financeiro para a organização do Sistema de Planejamento do SUS da adesão ao Pacto pela Saúde

Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007:
Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal. (revogou a Portaria nº 493/GM, de 10.3.06)

Portaria nº 325/GM, de 21.02.2008, republicada no DOU, Seção 1, de 13.3.2008, págs. 26/30:
Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação

Portaria nº 48/GM, de 12.01.2009:
Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria n° 325/GM, de 21.02.2008, observadas as alterações constantes no Anexo a esta Portaria

Portaria nº 2.669/GM, de 03.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 06.11.09:
Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011

Portaria nº 700/GM, de 30.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 31.3.2010:
Prorroga o prazo da etapa municipal do processo de pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde do biênio 2010/2011 e o prazo, no ano de 2010, para revisão dos Termos de Compromisso de Gestão - TCG, para 30.4.2010

Pessoas ostomizadas

Portaria nº 400/SAS, de 16.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 18.11.2009, com retificações p. DOU, Seção 1, de 07.12.2009, pág. 60 :
Estabelece Diretrizes Nacionais para Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS

Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS no SUS

CF/88 - Art. 32, II

Lei nº 8.142/90

Portaria nº 1.318/GM, de 05.06.07:
Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos

Portaria nº 1.963/GM, de 15.08.2007:
Institui Comissão para assessorar os órgãos e as instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na elaboração ou na reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários

ADI 2135 MC/DF (medida cautelar em ADI), do STF:
Manteve-se o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público

Portaria nº 2.169/GM, de 28.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 30.7.2010:
Institui Comissão Especial para elaboração de proposta de Carreiras do SUS, com vistas a buscar soluções para ausência de profissionais permanentes na atenção à saúde da população brasileira

Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário

Portaria Interministerial nº 1.777/GM/MS e MJ, de 09.9.2003 - aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e revoga a Portaria Interministerial nº 628/GM/MS e MJ, de 02.4.02

Portaria Interministerial nº- 3.343, de 28 de Dezembro de 2006:
Altera os valores do Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário e dá outras providências

Portaria nº 268/SAS/MS, de 17.9.03 - Incluir, na Tabela de Serviços/Classificação do SCNES e do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, os códigos relacionados aos serviços prestados no sistema penitenciário

Portaria nº 1.552/GM, de 28.7.2004 - custeio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário

Portaria nº 240/GM, de 31.01.07 - Publica novos valores de custeio do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário

Portaria nº 2.831/GM, de 1º.11.2007 - atualiza o elenco e o quantitativo de medicamentos para o atendimento das pessoas presas vinculadas às equipes de saúde do Sistema Penitenciário Brasileiro inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES (Serviço/Classificação 065), dos Estados qualificados ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário

Portaria nº 648/GM, de 28.3.06 - Plano Nacional de Atenção Básica, PSF e PACS

Portaria nº 204/GM, de 29.01.2007 - regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Portaria nº 399/GM, de 22.02.06 - Pacto Pela Saúde 2006

Portaria nº 749/SAS, de 10.10.06 - Ficha Complementar de Cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES

Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei

Portaria Interministerial nº 1.426, de 14.7.2006, do Ministério da Saúde, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres:
Estabelece as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação provisória, em unidades masculinas e feminias

Portaria nº 647/SAS, de 11.11.2008:
Aprova as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei

Portaria nº 647/sas, de 11 de novembro de 2008:
Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, as Normas para a Implantação e Implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI

Política Nacional de Alimentação e Nutrição

Portaria nº 710/GM, de 28.3.2006:
Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição

Portaria nº 2.246/GM, de 18.10.2004:
Institui orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional no âmbito das ações básicas de saúde do SUS

Portaria Interministerial nº 2.509/MS/MEC nº 1.010, de 08.5.2006:
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas em âmbito nacional

d)Portaria nº 2.324/GM, de 06.10.2009, p. DOU, Seção 1, 07.10.2009:
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de alimentação e nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde (Municípios com mais de 150.000 habitantes) com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição

e)Portaria nº 1.630/GM, de 24.6.2010, p. DOU, Seção 1, 28.6.2010:
Estabelece o repasse anual fundo a fundo para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição

Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal

Portaria nº 1.168/GM, de 15.06.2004:
Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão

Portaria nº 432/SAS, de 06.06.2006:
Determinar que as Secretarias de Estado da Saúde adotem as providências necessárias para organizar e implantar as Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade

Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências

Portaria nº 1.863/GM, de 29.9.2003:
Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão

Portaria nº 2.048/GM, de 05.11.2002:
Institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência

Portaria nº 3.125/GM, de 07.12.2006:
Programa de Qualificação da Atenção às Urgências no SUS - Programa QualiSUS-Urgência

Portaria nº 2.970/GM, de 08.12.2008:
Institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU 192

Portaria nº 2.971/GM, de 08.12.2008:
Institui o veículo motocicleta - motolância como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede Samu 192 e define critérios técnicos para sua utilização

Portaria nº 2.972/GM, de 09.12.2008:
Orienta a continuidade do Programa de Qualficação da Atenção Hospitalar de Urgência no SUS - Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências

Portaria nº 1.020/GM, de 13.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 15.5.09:
Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; UPA - Unidade de Pronto Atendimento; Sala de Estabilização - SE

Portaria nº 347/SAS, de 20.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.7.2010, pág. 119:
Incluir na Tabela de Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento 73 - PRONTO ATENDIMENTO

Resolução-RDC nº 7, de 24.02.2010, p. DOU, Seção 1, de 25.02.2010, da ANVISA:
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva - UTI e dá outras providências

Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade

Portaria nº 1.169/GM, de 15.06.2004:
Institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, e dá outras providências

Portaria nº 210/SAS, 15.06.2004:
Definir Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades

Portaria nº 346/SAS, de 20.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.7.2010, págs. 109/119:
Redefinir as compatibilidades entre procedimentos da Assistência Cardiovascular e as Órteses, Próteses e Materiais Especiais de acordo com o anexo desta Portaria, etc

Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia

Portaria nº 221/GM, de 15.02.2005:
Institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia

Portaria nº 2.923/GM, de 09.6.1998:
Institui o Programa de Apoio à Implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar para atendimento de Urgência e Emergência

Portaria nº 479/GM, de 15.4.1999:
Cria mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências

Portaria nº 90/SAS, de 27.3.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.3.2009:
Define Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e Centro de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade

Portaria nº 1.883/GM, de 14.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.7.2010:
Institui a Rede Multicêntrica de Avaliação de Implantes Ortopédicos - REMATO cria seu Comitê Gestor

Política Nacional de Atenção em Oftalmologia

Portaria nº 957/GM, de 15.5.2008:
Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia

Portaria nº 288/SAS, de 19 de maio de 2008:
Definir as Redes Estaduais e Regionais de Atenção em Oftalmologia (Regulamenta a Portaria nº 957/GM, de 15.5.2008)

Portaria nº 386/SAS, de 15.7.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 17.7.2008:
Publica os procedimentos da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia com todos os seus atributos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

PORTARIA Nº 429/SAS, de 03.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 04.12.2009:
Prorrogar, para competência setembro de 2010, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS nº 288, de 19 de maio de 2008, para o novo credenciamento/habilitação dos serviços de Oftalmologia

Portaria nº 3.128/GM, de 24.12.2008:
Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual

Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica

Portaria nº 81/gm, de 20 de janeiro de 2009:
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica

Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal

Portaria nº 1.067/GM, de 04 de julho de 2005:
Aprova a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal

Lei 8.080/90:
Art. 19-J, §§ 1º e 2º

Lei nº 11.634, de 27.12.2007, p. no DOU, Seção 1, de 28.12.07:
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS

Lei nº 11.664, de 29 abril de 2008, p. DOU 30.4.2008:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Resolução RDC nº 36, de 03.6.2008, da ANVISA, republicada no DOU, Seção 1, de 09.7.2008:
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal (atos relacionados: Resolução RDC 50, de 21.02.2002, da ANVISA; Resolução RDC nº 189, de 18.7.2003, da ANVISA; Lei nº 6.437, de 20.8.2007)

Lei nº 12.303, de 02.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 03.8.2010:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.

Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

Portaria nº 1.996/GM, de 20.08.07:
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

Portaria nº 2.813/GM, de 20.11.2008:
Define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde

Portaria nº 2.970/GM, de 25.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 26.11.2009, republicada no DOU, Seção 1, de 12.4.2010, págs. 45/46 :
Institui a Rede de Escolas Técnicas do SUS (RETSUS) e dispõe sobre as diretrizes para a sua organização

Portaria nº 3.189/GM, de 18.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009:
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde - PROFAPS

Política Nacional de Gestão de Tecnologia em Saúde

Portaria nº 2.690/GM,de 05.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 06.11.2009:
Institui no âmbito do SUS a Política Nacional de Gestão de Tecnologia em Saúde

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Portaria nº 2.528/GM, de 19 de outubro de 2006:
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

Portaria nº 992/GM, de 13.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 14.5.09:
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

Lei nº 12.288, de 20.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 21.7.2010:
Institui o Estatuto da Igualdade Racial (arts. 6º ao 8º: o direito à saúde da população negra)

Povos indígenas

Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde:
Institui também o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS

Decreto nº 3.156, de 27.8.1999:
Estabelece as políticas e diretrizes para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do índio, cujas ações serão executadas pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde

Portaria nº 2.541/GM, de 31.01.2002:
Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e estabelece como diretriz a preparação de recursos humanos para o trabalho em contexto intercultural

Portaria nº 2.656/GM, de 17.10.2007:
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas

Portaria nº 2.760/GM, de 18.11.2008:
Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17.10.2007

Portaria nº 2.759/GM, de 25 de outubro de 2007 - Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das populações indígenas e cria o comitê gestor

Portaria nº 14/gm, de 8 de janeiro de 2008:
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Tripartite para o monitoramento da implantação e implementação das disposições previstas na Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007

Portaria nº 1.235/GM, de 19.6.2008:
Cria Comissão de Estudo para elaboração de uma Política de Recursos Humanos para o Subsistema de Saúde Indígena

Portaria nº 475/SAS, de 01º.9.2008:
Inclui na Tabela de Estabelecimentos do Sistema Nacional dos Estabelecimentos em Saúde - SCNES o tipo de estabelecimento 72 - Unidade de Atenção à Saúde Indígenas e dá outras providências

Processo Transexualizador

Portaria nº 1.707/GM, de 18.8.2008:
Institui no âmbito do SUS o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão

Resolução nº 1.652, de 06.11.2002, do Conselho Federal de Medicina:
Dispõe sobre a cirurgia do transgenitalismo

Programa de Atenção Integral a Usuários para usuários de álcool e outras drogas no âmbito do SUS

Portaria nº 2.197/GM, de 14.10.2004:
Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas no âmbito do SUS

Portaria nº 1.612/GM, de 09.9.2005:
Aprova as normas de funcionamento e credenciamento/habilitação dos serviços hospitalares de referência para a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas

Decreto nº 6.117, de 22.5.2007:
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e

Portaria nº 1.954/GM, de 18.9.2008:
Reajusta o valor do auxílio-reabilitação, instituído pela Lei nº 10.708, de 31.7.2003, para R$320,00, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2008

Portaria nº 1.190/GM, de 04.6.2009, p. no DOU, Seção 1, de 05.6.2009:
Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas

Resolução n° RDC nº 21, de 17.6.2010, p. DOU, Seção 1, de 18.6.2010, págs. 115/119:
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotópicas, Precursoras e Outras sobre Controle Especial, da Portaria nº SVS/MS nº 344, de 12.5.1998 e dá outras providências

Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde

Portaria Interministerial nº 421/MS/MEC, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 5.3.2010:
Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde e dá outras providências

Portaria Interministerial nº 422/MS/MEC, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 5.3.3010:
Estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do PET SAÚDE, instituído no âmbito do MS e do MEC

Portaria Conjunta nº 2, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde:
Institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PET SAÚDE/SAÚDE DA FAMÍLIA

Portaria Conjunta nº 3, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde:
Institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PET SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Portaria Conjunta nº 4, de 03.3.2010, p. DOU, Seção 1, de 05.3.2010, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde:
Institui, no âmbito do PET SAÚDE, o PRÓ-INTERNATO em apoio ao internato médico realizado em Universidades Federais

Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde

Portaria nº 374/GM, de 28.02.2008:
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde

Portaria nº 375/GM, de 28.02.2008:
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde

Portaria nº 978/GM, de 16.5.2008, p. DOU, Seção 1, de 19.5.2008, rep. DOU, Seção 1, de 28.5.2008:
Dispõe sobre a lista de produtos estratégicos, no âmbito do SUS, com a finalidade de colaborar com o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde

Portaria nº 1.284/GM, de 26.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.5.2010:
Altera o Anexo à Portaria nº 978/GM, de 16.5.2008

Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Portaria Interministerial nº 2.960, de 09.12.2008:
Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Decreto nº 5.813, de 22.6.2006:
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências

Portaria nº 971/GM, de 03.5.2006, do Ministro da Saúde:
Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS

Portaria nº 886/GM, de 20.4.2010, p. no DOU, Seção 1, de 22.4.2010, pág. 75:
Institui a Farmácia Viva no âmbito do SUS, sob gestão estadual ou municipal (plantas medicinais e fitoterápicos)

Portaria nº 1.102/GM, de 12.5.2010, p. DOU, de 13.5.2010, pág. 59:
Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO

Projeto Olhar Brasil

Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24.4.2007:
Institui o Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e aquisição de óculos

Portaria Interministerial MEC/MS nº 140, de 23.01.2008:
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 15, de 24.4.07 (a execução do projeto ocorrerá de forma progressiva, durante o período de três anos, a partir de janeiro de 2008)

Portaria nº 254/SAS, de 24.07.2009, p. DOU, Seção 1, de 27.7.2009:
Define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil, para a competência agosto 2009

Queimados

Portaria nº 1.273/GM, de 21.11.2000:
Queimados

Portaria nº 1.274/GM, de 22.11.2000:
Queimados

Reajuste da Tabela SUS

Portaria nº 2.488/GM, de 02.10.2007 - Conceder reajuste da Tabela SUS, a partir da competência setembro de 2007

Rede Amamenta Brasil

Portaria nº 2.799/GM, de 18.11.2008:
Institui, no âmbito do SUS, a Rede Amamenta Brasil.

Registro de Medicamentos

Lei nº 6.360, de 23.9.76

Lei nº 6.360/76 - Art. 12:
"Art. 12. Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde."

Lei nº 5.991, de 17.12.73

Portaria nº 1.883/GM, de 09.9.2008:
Aprova o Formulário Terapêutico Nacional - FTN da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2006

Regulamento do SUS

Portaria nº 2.048/GM, de 03.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 04.9.2009:
Institui o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Portaria nº 2.230/GM, de 23.9.2009, p. no DOU, Seção 1, de 24.9.2009:
Altera a redação do art. 2º da Portaria nº 2.048/GM, de 03.9.2009, com nova redação: "Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação" (NR)

Obs. Quando a Portaria nº 2.048/GM, de 03.9.2009, entrar em vigor, o que ocorrerá em 24.10.2010, muitas das Portarias do Ministério da Saúde nela relacionadas e elencadas nesta Relação estarão revogadas. Até lá, elas continuam em vigor

Ressarcimento dos Planos de Saúde ao SUS

Lei nº 9.656, de 03.6.1998 (Art. 32)

Lei nº 9.961, de 28.01.2000 (Art. 4º, V)

Resolução Normativa - RN nº 185, de 30.12.2008, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Resolução Normativa - RN nº 177, de 03.11.2008, da ANS

Resolução Normativa - RN nº 217, de 13.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 17.5.2010, da ANS:
Altera a RN nº 185, de 30.12.2008, e a RN nº 177, de 03.11.2008

Decisões do STF sobre o ressarcimento ao SUS pelos Planos de Saúde

Saúde Bucal

I - Na Atenção Básica:

Portaria nº 648/GM, de 28.3.06, p. no DOU, Seção 1, de 29.3.06 - ESB (equipe de saúde bucal)

Portaria nº 1.625/GM, de 10.07.2007, altera atribuições dos profissionais das Equipes de saúde da família - ESF

Portaria nº 822/GM, de 17.4.06, que altera parte das Portarias nº 648/GM e 650/GM

Portaria nº 649/GM, de 28.3.06:
Define valores de financiamento para o ano de 2006, com vistas à estruturação de Unidades Básicas de Saúde para as equipes Saúde da Família, como parte da Política Nacional de Atenção Básica

Portaria nº 650/GM, de 28.3.06 - define valores do PAB fixo e variável, mediante a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a estratégia de Saúde da Família e para o PACS, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica

Portaria nº 1.230GM, de 25.5.2007:
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde

Portaria nº 2.371/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.09:
Institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM

Portaria nº 2.372/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009:
Cria o plano de fornecimento de equipamentos odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família

Portaria nº 750/SAS, de 10.10.2006:
Instituir a Ficha Complementar de Cadastro das Equipes de Saúde da Família; Saúde da Família com Saúde Bucal - Modalidade I e II e de Agentes Comunitários de Saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, a partir da competência outubro de 2006, conforme formulário modelo e orientação de preenchimento, anexos I, II e III desta Portaria

Portaria nº 334/SAS, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009:
Altera o § 2º do art. 1º da Portaria nº 750/SAS, de 10.10.2006

II - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO´s e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD´s:

Portaria nº 599/GM, de 23.3.06:
Define a implantação de CEO´s e de LRPD´s e estabele critérios, normas e requisitos para o seu credenciamento

Portaria nº 2.373/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009:
Altera a redação da Portaria nº 599/GM, de 23.3.2006

Portaria nº 600/GM, de 23.3.06:
Institui o financiamento dos CEO´s

Portaria nº 283/GM, de 22.02.05:
Antecipa o incentivo financeiro para os CEO´s em fase de implantação

Portaria nº 566/SAS, de 06.10.04:
Revisão e atualização das tabelas dos Sistemas de Informações do SUS (SIA/SUS e SCNES)

Portaria nº 562/SAS, de 30.9.04:
Alteração na Tabela Serviço/Classificação dos Sistemas de Informações (SCNES, SIA e SIH/SUS)

Portaria nº 2.304/GM, de 28.11.05:
Autoriza, em caráter excepcional, os estabelecimentos de saúde, devidamente cadastrados no SCNES, que tiveram produção SIA/SUS, no período de janeiro a julho de 2005, dos procedimentos de códigos 10.082.10-7 - Prótese Total Mandibular, 10.082.11-5 - Prótese Total Maxilar e 10.083.02-2 - Próteses Parciais Removíveis Maxilar ou Mandibular (vigentes na tabela do SIA/SUS até a competência julho de 05), a apresentarem produção a partir da competência outubro 2005

Portaria nº 2.374/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.2009:
Altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS realizados pelos LRPD, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal

Portaria nº 2.375/GM, de 07.10.2009, p. no DOU, Seção 1, de 09.10.1009:
Define os recursos anuais para financiamento de procedimentos de prótese dentária

Saúde do homem

Portaria nº 1.944/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009:
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem

Portaria nº 1.945/GM, de 27.8.2009, p. no DOU, Seção 1, de 28.8.2009:
Altera, atualiza e recompõe os procedimentos urológicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses, e Materiais Especiais do SUS, em razão da Portaria nº 1.945/GM, de 28.8.2009, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem

Portaria nº 1.946/GM, de 27.8.2009, p. DOU, Seção 1, de 28.8.2009:
Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, com efeito financeiro a partir da competência setembro 2009 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem)

Saúde do trabalhador

Portaria nº 2.728/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009:
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências

Portaria nº 2.871/GM, de 19.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 20.11.2009:
Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS

Portaria nº 238/GM, de 28.01.2010, p. DOU, Seção 1, de 29.01.2010:
Altera a Portaria nº 2.871/GM, de 19.11.2009, que constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS

Portaria nº 834/GM, de 14.4.2010, p. DOU, Seção 1, de 15.4.2010:
Prorroga o prazo para que o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, instituído pela Portaria nº nº 2.871/GM, de 19.11.2009, formule proposta de Diretrizes para a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS

Serviços de Atenção à Saúde Auditiva

Portaria nº 2.073/GM, de 28.11.2004:
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva

Portaria nº 587/SAS, de 7.10.2004:
Determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva

Portaria nº 589/SAS, de 8.10.2004:
Trata dos mecanismos para operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no SUS

Lei nº 11.291, de 26.4.2006:
Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis, acarretando ao infrator as sanções e as penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11.9.1990

Portaria nº 308/SAS, de 10.5.2007:
Altera o Anexo II da Portaria nº 589/SAS, de 8.10.2004

Decreto nº 6.215, de 26.9.2007:
Estabelece o compromisso pela inclusão das Pessoas com Deficiência e entre suas diretrizes, no seu art. 2º, II, ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão de órteses e próteses

Portaria nº 389/GM, de 03.3.2008:
Redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, DF e Municípios

Sistema de Planejamento do SUS

Portaria nº 3.085/GM, de 1.12.2006 - Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS

Portaria nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006 - Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS (Plano de Saúde; PPA com inserção do Plano de Saúde; Programação Anual de Saúde; inserção da Programação Anual de Saúde na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA-Lei Orçamentária Anual; Relatório Anual de Gestão)

Portaria nº 1.885/GM, de 09 de setembro de 2008 - Institui incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS

Portaria nº 1964/GM, de 23.7.2010, p. DOU, Seção 1, de 27.7.2010:
Define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS

Portaria nº 3.176/GM, de 24.12.2008, publicada no DOU, Seção 1, de 30.12.08, republicada no DOU, Seção 1, de 11.01.2010:
Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão

Portaria nº 2.751/GM, de 11.11.2009, p. DOU, Seção 1, de 12.11.2009:
Dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde (Plano de Saúde, PDR, Termo de Compromisso de Gestão, PPA, Programação Anual de Saúde, LDO, LOA, Relatório Anual de Gestão)

PDR - Plano Diretor de Regionalização

PDI - Plano Diretor de Investimentos

TCG - Termo de Compromisso de Gestão

Portaria nº 1.101/GM, de 12.6.2002:
Parâmetros de cobertura assistencial

Plano Nacional de Saúde - PNS 2008/2011

PPA 2008/2011 - Plano Plurianual de Aplicação da União, contendo o Plano Nacional de Saúde 2008/2011

Plano Estadual de Saúde 2008/2011

PPA 2008/2011 - Plano Plurianual de Aplicação do Estado, contendo o Plano Estadual de Saúde 2008/2011

Plano Municipal de Saúde 2006/2009; 2010/2013

PPA 2006/2009, 2010/2013 - Plano Plurianual de Aplicação do Município, contendo o Plano Municipal de Saúde 2006/2009; 2010/2013

Programação Anual de Saúde (do Estado e do Município):
Portaria nº 3.332/GM/MS, de 28.12.2006 - o que vai ser executado de saúde durante o ano)

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (do Estado e do Município):
Contendo a Programação Anual de Saúde

LOA - Lei Orçamentária Anual (do Estado e do Município):
Contendo a Programação Anual de Saúde

Relatório Anual de Gestão (do Estado e do Município):
Portaria nº 3.332/GM/MS, de 28.12.2006 (o que foi executado de saúde no ano anterior); prazo para submeter ao Conselho de Saúde; até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente

Portaria nº 2.483/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 22.10.2009:
Institui a Sala de Situação em Saúde

Portaria nº 3.008/GM, de 1º.12.2009, rep. DOU, Seção 1, de 04.12.09, pág. 59:
Determina que a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) seja um elenco norteador que subsidia a inserção de ações de vigilância em saúde na Programação Anual de Saúde - PAS do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde, para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal

Tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais - OPM do SUS

Portaria nº 2.848/GM, de 06.11.2007:
Aprova a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS

Portaria nº 321/GM, de 08.02.2007:
Institui a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS

Portaria nº 1541/GM, de 27.06.2007:
Estabelece a implementação da tabela de procedimento medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS

Portaria nº 07/SAS, de 04 de janeiro de 2008, republicada no DOU, Seção 1, de 09.01.2008, pág. 59:
Incluir os procedimentos, conforme anexo I desta Portaria, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, com vigência a partir da competência janeiro de 2008(OBS. Contém anexos: I ao XII)

Portaria nº 723/SAS, de 28.12.2007:
Altera a descrição em procedimentos seqüenciais de Coluna em Ortopedia e/ou neurocirurgia

Portaria nº 247/SAS, de 25.4.2008:
Prorrogação, para a competência junho/08, processamento julho/08, o prazo de até 6 meses para apresentação da produção hospitalar

Portaria nº 312/SAS, de 05.6.2008:
Atualizar os atributos dos Procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, relacionados nos anexos I ao VII desta Portaria

Portaria nº 316/GM, de 06.6.2008:
Recompor os atributos dos Procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

Portaria nº 343/GM, de 18.6.2008:
Inclui a habilitação de código 2502 - Centro de Referência de Alta Complexidade em traumato-ortopedia, nos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

Portaria nº 344/GM, de 20.6.2008:
Exclui dos procedimentos relacionados nesta Portaria a compatibilidade com o medicamento Daclizumabe 5 mg/ml injetável para transplante e o medicamento Muromonabe CD3 5mg injetável para transplante, segundo também esta Portaria

Portaria nº 383/SAS, de 11.7.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 17.7.2008:
Atualizar os Atributos dos Procedimentos da Tabela de Procedimentos e Materiais Especiais do SUS, relacionados nos anexos I a VII desta Portaria

Portaria nº 386/SAS, de 15.7.2008, rep. no DOU, Seção 1, de 17.7.2008:
Publica os procedimentos da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia com todos os seus atributos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

Portaria nº 2.867/GM, de 27.11.2008:
Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, DF e Municípios e redefine o rol de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS financiados pelo FAEC

Portaria nº 3.126/GM, de 26 de dezembro de 2008:
Concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva e Diária de Unidade de Cuidados Intermediários

Translado de restos mortais humanos

Resolução RDC nº 68, de 10 de outubro de 2007:
Dispõe sobre o controle e fiscalização do translado de restos mortais humanos

Transplantes

Lei nº 9.434, de 04.02.1997:
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

Decreto nº 2.268, de 30.6.1997:
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento e dá outras providências

Portaria nº 2.600/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09, págs. 77/118:
Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes

Portaria nº 2.601/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09:
Institui, no âmbito do SUS, o Plano Nacional de Implantação e Organização de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO

Portaria nº 2.602/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.2009:
Institui, no âmbito do SUS, o selo "Organização Parceira do Transplante" e dá outras providências

Portaria nº 2.620/GM, de 21.10.2009, p. DOU, Seção 1, de 30.10.09:
Inclui e altera procedimentos na Tabela de Habilitação do Sistema Nacional de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e na Tabela de Medicamentos e OPM do SUS

Portarias do Ministério da Saúde:
http://189.28.128.100/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=31821

Resolução nº 1.480, do CFM, de 08.8.1997:
Morte encefálica

Resolução - RDC nº 66, de 21.12.2009, p. no DOU, Seção 1, de 23.12.2009:
Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes

Tratamento fora do domicílio - TFD

Portaria nº 055/SAS, de 24.02.1999:
TFD - Tratamento Fora do Domicílio

Vigilância em Saúde

Portaria nº 1.052/GM, de 08 de maio de 2007:
Aprova o Plano Diretor de Vigilância Sanitária

Portaria nº 3.252/GM, de 22.12.2009, p. DOU, Seção 1, de 23.12.2009:
Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, DF e Municípios e dá outras providências

Portaria nº 1.106/GM, de 12.6.2010, rep. DOU, Seção 1, de 02.7.2010:
Atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária

Portaria nº 3.008/GM, de 1º.12.2009, rep. DOU, Seção 1, de 04.12.2009, págs. 109, 110 e 120:
Determina que a Programação das Ações de Vigilância em Saúde - PAVS seja um elenco norteador que subsidia a inserção de ações de vigilância em saúde na Programação Anual de Saúde - PAS do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais e das Municipais de Saúde, para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal

Portaria nº 1.106/GM, de 12.5.2010, p. DOU, Seção 1, de 14.5.2010, págs. 59/60 e 68/69:
Atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária

Portaria nº 2.254/GM, de 05.8.2010, p. DOU, Seção 1, de 06.8.2010:
Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o DF, os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia

Portaria nº 188/SVS/188, de 10.8.2010, do Secretário de Vigilância em Saúde, p. DOU, Seção 1, de 16.8.2010, págs. 66/67:
Institui o Comitê Técnico Assessor das Leishmanioses Visceral e Tegumentar Americana (CTALVT), que possui caráter consultivo, com a finalidade de assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), nos aspectos relativos ao controle das leishmanioses visceral e tegumentar americana

 

 

Observações:

1) GM = Gabinete do Ministro (da Saúde); SAS = Secretaria de Atenção à Saúde

2) As Portarias do Ministério da Saúde podem ser encontradas nos seguintes endereços:
http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislaçao/alertalegis.html (Portarias-GM-SAS-...) ou
www.in.gov.br/imprensa/in (pesquisa nos jornais oficiais, diariamente)

3) A Constituição Federal e as leis federais atualizadas: www.presidencia.gov.br

4) Ministério da Saúde: www.saude.gov.br

5) pesquisas no saúde legis:
http://200.214.130.38/saudelegis/leg_norma_pesq_consulta.cfm

6) saúde da família: http://dtr2004.saude.gov.br/dab/

7) Conselho Nacional de Saúde: http://conselho.saude.gov.br

8) SAS = Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde)

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