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Correio da Saúde - Informe nº 641 - 23/09/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

ACP E FARISAÍSMO

São comuns ações solicitando serviços ou insumos de saúde, em cujas contestações, os gestores públicos, inclusive municipais, argumentam com o excessivo impacto nas finanças públicas ou mesmo a possibilidade de desestabilização do tesouro, em razão do valor do pedido.

As discussões tendem a ser sobre custeio apenas, pouco se atendo ao que, efetivamente, é melhor para a saúde do(s) interessado(s).

Utilizam-se tais argumentos (às vezes ad terrorem), como justificativa à não concessão de liminares ou mesmo para as suas cassações.

Porém, é importante lembrar que, muitas vezes, tais razões não procedem.

É que, não raro, o ente público que as usa, para se esquivar da imposição judicial, sequer aplica os percentuais mínimos que lhe cabem em ações e serviços de saúde, nos termos da EC-29.

É o caso, por exemplo, do Estado do Paraná, que, nos exercícios de 2000 a 2007, deixou de aplicar o total de R$ 2.275.617.914,44, em virtude do descumprimento da referida norma constitucional e, mesmo assim, costuma utilizar essa linha de raciocínio.

Desse modo, em se deparando o agente ministerial com a situação, prudente seria a consulta às fontes do MS (Siops) / (Salas de Situação em Saúde), para se avaliar a ocorrência de omissão orçamentária, de forma a esvaziar, com maior eficácia, a linha defensiva do administrador remisso.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Salas de Situação em Saúde
»  Siops

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