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Correio da Saúde - Informe nº 648 - 26/10/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

O LEITE NÃO É SÓ DAS CRIANÇAS

O Procurador-Geral da República poderá expedir Recomendação Administrativa ao Ministro da Saúde, com base em trabalho realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde e pela Promotoria da Saúde Pública de Curitiba.

Em abril de 2010, instaurou-se procedimento administrativo a cargo da Colega Luciane Maria Duda, a fim de fazer valer a regra do § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 2892/09 GM/MS, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica e prevê insumos para alimentação e nutrição.

Atualmente, não existe regulamentação adequada sobre o assunto e a tendência é de os leites especiais ou a dieta entereal serem negadas pelo SUS.

Não obstante, é elevada a demanda por eles. Há vários questionamentos, pelos órgãos de execução do MP, quanto à responsabilidade pelo seu fornecimento no SUS.

Por isso, a lacuna ensejou articulação com o MPF PR, e redundou na elaboração, no CAO, de minuta de Recomendação Administrativa e seu posterior encaminhamento, através da Procuradora da República Antonia Lélia Neves Sanches, à apreciação do PGR para expedição do correspondente ato ao Ministro da Saúde.

 

O texto da recomendação proposta encontra-se no arquivo [rec_adm_mpf_ms.doc].

Clique aqui para visualizar a Portaria nº 2.982/2009-MS, de 26 de novembro de 2009.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Portaria nº 2.982/2009 GM/MS, de 26 de novembro de 2009
    Aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.
»  Portaria nº 3.916/1998 GM/MS, de 30 de outubro de 1998
    Aprova a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria.

Download:
»  Proposta de Recomendação Administrativa
    (formato: DOC - tamanho: 57KB)

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