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Correio da Saúde - Informe nº 651 - 09/11/2010

 

CORREIO DA SAÚDE

 

VERGONHA

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, seguindo diretriz de trabalho adotada desde 2000, prossegue na análise detalhada das execuções orçamentárias do Paraná, agora com relação a 2009.

O objetivo é, como de regra, em não sendo observada a escorreita aplicação de 12% de recursos públicos em ações e serviços de saúde, conforme EC nº 29/00, Lei Federal nº 8.080/90 e Portaria-GM nº 2047/2002 - MS, a imediata propositura de ACP.

Embora ainda não disponível a respectiva auditoria do DENASUS, documento mestre para a finalização do trabalho, a simples análise visual da execução física do orçamento de 2009, constante em [www.sepl.pr.gov.br/arquivos/File/AFF2009.pdf], já demonstra a ocorrência de situações verificadas nos exercícios anteriores, ou seja, gastos duvidosos ou que não podem, desde logo, ser tecnicamente compreendidos como sendo de saúde.

 

Alguns exemplos:

Previdência do regime estatutário:  

R$ 135.902.620,83

Programa Leite das Crianças:  

R$ 57.369.968,47

Defesa Sanitária Vegetal:  

R$ 648.678,00

Assistência à Saúde dos Servidores Públicos:  

R$ 95.109.881,07

Recursos Hídricos e Saneamento:
(v.g.: Coleta de Lixo na Operação Verão e limpeza e desassoreamento nos canais de Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná)  

R$ 5.507.936,92

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Legislação: (links externos)
»  Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
»  Lei Federal nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
»  Portaria GM nº 2.047/2002, de 5 de novembro de 2002
Aprova as Diretrizes Operacionais para a Aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

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