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Correio da Saúde - Informe nº 652 - 12/11/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUE FALTAVA

O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 3.355/10-GM, dispondo sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde - CEBAS, com isso concluindo um ciclo iniciado pela Lei Federal nº 12.101/09.

O assunto já foi abordado pelo Correio da Saúde nº 634, quando noticiou a edição do Decreto nº 7.237, disciplinando, de forma geral, o processo de certificação dessas entidades.

Aparentemente, conclui-se agora o ciclo de regulamentação para certificação das entidades prestadoras de serviços de saúde, especificamente. São, também, estabelecidos procedimentos para a análise da oferta de serviços ao SUS (artigos 14 a 21).

Quanto aos aspectos publicidade e transparência, o MS deverá comunicar, mensalmente, ao Conselho Nacional de Saúde, a relação de entes que tiveram os seus requerimentos de concessão ou renovação deferidos, além da obrigatoriedade de divulgação destes na internet (art. 38).

 

Clique aqui para ler a Portaria nº 3.355/10-GM.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)
»  Correio da Saúde - Informe nº 634 - 26/08/2010

Legislação: (links externos)
»  Portaria nº 3.355/10-GM, de 04 de novembro de 2010
Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde - CEBAS - Saúde.
»  Decreto nº 7.237/10, de 20 de julho de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
»  Lei Federal nº 12.101/09, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Referências: (links externos)
»  CNS - Conselho Nacional de Saúde
»  MS - Ministério da Saúde

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