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Correio da Saúde - Informe nº 653 - 18/11/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

TAC

O Colega Eduardo Cambi, Promotor de Justiça da Comarca de Dois Vizinhos, encaminhou ao CAO Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o MP, a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Pró-Vida.

Segundo apurado, referido estabelecimento apresenta uma série de inadequações e pendências graves que o impossibilitam de ofertar, de forma adequada, os serviços de saúde à população segundo as determinações técnicas do SUS.

Mostrou-se imprescindível para a liberação da licença sanitária a regularização de questões relativas a recursos humanos, saúde ocupacional, infecção hospitalar, condições de saneamento, material esterilizado, centro cirúrgico e obstétrico, nutrição, cozinha, raio X e outros, detalhadas, item por item e com prazos definidos para a devida adequação, a cargo do hospital.

A base legal invocada foi a Resolução nº 321/2004, da SESA PR, que torna obrigatória a utilização de um roteiro de inspeção para liberação da licença sanitária aos estabelecimentos hospitalares, a Lei Estadual 13.331/01, que institui o Código de Saúde do Estado do Paraná, além de outros normativos, cada qual devidamente discriminado nas irregularidades apontadas.

Clique aqui para ler o inteiro teor do documento.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referências: (links externos)
»  Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
»  Lei Estadual nº 13.331/2001-PR, de 23 de novembro de 2001
Dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
»  Resolução SESA/PR nº 321/2004-PR, de 14 de junho de 2004
Implanta e torna obrigatória a utilização do "Roteiro de Inspeção para Liberação da Licença Sanitaria aos Estabelecimentos Hospitalares".
04RPR00321_1406.doc (formato: DOC - tamanho: 1.151KB)
»  TAC - DOis Vizinhos/PR - Eduardo Cambi, Promotor de Justiça
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta visando definir os prazos para regularização de estabelecimento de saúde em pontos considerados imprescindíveis para a Liberação de Licença Sanitária
TAC_2_Vizinhos.doc (formato: DOC - tamanho: 142KB)

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