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Correio da Saúde - Informe nº 655 - 01/12/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

UMA PEQUENA DECISÃO, UM GRANDE PASSO.

Decisão do TJ SP desenha novo paradigma ao reconhecer a legitimidade ativa do Conselho Municipal de Saúde para estar em juízo, e, nesta condição, figurar como autor de demanda judicial.

O caso é emblemático: ao se ver tolhido de realizar uma de suas atribuições legais, porquanto impedido de realizar fiscalização de equipamentos da rede pública de saúde, o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo ajuizou Mandado de Segurança contra atos do gestor municipal e de diretor do hospital público. O resultado da demanda lhe foi favorável.

Nas suas razões de apelação, o município invocou a falta da personalidade jurídica do órgão, e, de consequência, sua incapacidade postulatória. E acrescentou: "Não pode um conselho composto por leigos, como o representante do sindicato de vidreiros, por exemplo, que nada entende de prática hospitalar, adentrar num hospital que está mergulhado em graves problemas, sem avisar e querer dar palpites, mexer e tumultuar, esquecendo-se, outrossim, das regras mínimas de higiene".

Entretanto, o Tribunal, ao julgar o recurso, reconheceu que: "não obstante não tenha personalidade jurídica, ostenta, todavia, personalidade judiciária e, nessa condição, pode figurar como autor ou réu em processo. (...) O fato de serem leigos, em nada desvirtua a finalidade da instituição, integrada por elementos da comunidade, usuários do sistema de saúde".

Vale lembrar que essa "personalidade judiciária" somente é verificada em situações de defesa de prerrogativas legais e interesses institucionais próprios. Neste caso, a decisão do TJ SP pautou-se na atribuição do CMS para a realização do controle da execução da política de saúde na instância correspondente, conforme art. 198, III da CF e art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90.

 

Clique aqui para aceder ao inteiro teor do julgado. Não esqueça de divulgar aos Conselhos de Saúde dos municípios de sua comarca.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Legislação: (link externo)
»  Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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