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Of. Circular nº 01/11-i CAOSAÚDE - Fundo Estadual de Saúde

Of. Circular nº 01/11-CAO/Saúde-i

Curitiba, 10 de janeiro de 2011.


No meio do caminho tinha uma pedra
tinha uma pedra no meio do caminho.
(Carlos Drummond de Andrade)

Caro(a) Colega:

Cumprimentando-o(a), cabe-nos mencionar a entrada em vigor da Lei Complementar n° 132, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Estadual de Saúde e, portanto, das aplicações destinadas às ações e serviços públicos de saúde. [1]

Os fundos de saúde, cuja regulamentação geral remonta à L.F. nº 4.320/64, possuem natureza contábil e financeira, constituindo-se em destinatários únicos dos montantes destinados à respectiva área, em cada esfera de governo.

A recente lei, ainda pendente de regulamentação, não revoga senão alguns dispositivos daquela que a antecedeu (L.E. n° 10.703/94, que tratava do mesmo assunto), e o faz no seu art. 11.

Alguns pontos, entretanto, chamam a atenção em relação à nova LCE.

A ausência de exame prévio do projeto pelo Conselho Estadual de Saúde, o que legalmente seria de rigor, é o primeiro. [2]

Depois, lê-se que “a criação de programas estaduais de saúde deverá ser feita em conformidade com as normas do SUS e fica condicionada à autorização governamental, bem como à existência de recursos orçamentários” (art. 5°, § 3°).

Quando se alude à “criação de programas de saúde”, pelo Poder Público, se está pressupondo, por evidente, a identificação de necessidades importantes da comunidade ou de grupos de indivíduos, de modo a justificar seu atendimento focal e organizado.

A lei, entretanto, estabelece limitador orçamentário, como pré-requisito à formulação e execução de qualquer programa de saúde no SUS. Uma pedra no meio do caminho.

Não há dúvida que hão de ser observadas as balizas da respectiva LDO, até porque constitui ela a própria sustentabilidade da realização do planejamento e do correspondente custeio na administração pública, de uma forma geral.

Todavia, a previsão orçamentária não é um valor absoluto em si mesmo. Não é razoável que assim seja. Pois estarão sempre os recursos públicos a serviço de necessidades, propósitos e proteção de direitos, notadamente sociais, a partir do que se conclui da própria dicção constitucional (art. 6° e 198, da C.F.).

Ordinariamente, o pagamento, pelo Estado, de ações e serviços de saúde, deve buscar a devida harmonização com os recursos disponíveis na lei orçamentária. Porém, em situações dilemáticas, o valor saúde e/ou vida humana tenderá a preceder o valor pecúnia pública. A própria lei orgânica da saúde, em seu art. 31, registra a modulação do orçamento à realização de finalidades no âmbito da saúde pública. [3]

Em julgado, que se tornou paradigmático sobre a matéria, o min. Celso de Mello, do STF, define que “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo — uma vez configurado esse dilema —, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” (STF– Petição n.º 1246-1-SC).

Por outro lado, a LCE limita onde a CF não o fez. Recorde-se que a EC 29/00 estabelece piso (e não teto) orçamentário para as ações a serem desenvolvidas em face da saúde da população.

Logo, em face de tais argumentos, o que se traz à consideração do(a) Colega é que nem sempre a suposta alegação (judicial ou extrajudicial) de limitação orçamentária, tal como parece pretender a LCE, será autorizadora da negação de bens ou serviços necessários à preservação da saúde ou da vida de indivíduos ou da coletividade, por parte do Estado.

Nesta oportunidade, confirmamos, uma vez mais, ao(à) Colega a garantia de nossa elevada consideração.



Luciane Maria Duda
Promotora de Justiça

Simone Maria Tavarnaro Pereira
Promotora de Justiça

Marco Antonio Teixeira
Procurador de Justiça



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[1] Recorde-se, a respeito, que a CF refere que “os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal” (ADCT, art. 77, incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

[2] O assunto já é objeto de indagação administrativa na Promotoria de Justiça da Saúde de Curitiba

[3] Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.F. n° 8080/90).







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