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Correio da Saúde - Informe nº 663 - 18/01/2011

 

CORREIO DA SAÚDE

 

HOSPITAL PÚBLICO S/A


Foi editada, em 31/12/2010, a Medida Provisória nº 520, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, modalidade de empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

Não obstante estar vinculada ao Ministério da Educação, a entidade terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial no âmbito do SUS. Também efetuará serviços de apoio ao ensino e pesquisa junto às instituições federais de ensino, bem como procederá à formação de pessoas no campo da saúde pública.

O surgimento de uma S/A, com tais características, suscita sérias reflexões.

Qual a sua compatibilidade com o quadro regulatório que aí está? A que ordem de interesses serve semelhante idéia?

As primeiras linhas sobre o assunto são apresentadas pela prof. Lenir Santos, que faz indagações no sentido de se aclarar qual o real papel da S/A: "gerenciadora de serviços" ou de "administradora" de hospitais universitários?

Noutro tópico, discute acerca do modelo escolhido. Sociedades anônimas seriam modalidades de exploração econômica, inapropriadas para os fins pretendidos.

Por fim, um aceno sobre a origem do novo equipamento jurídico da saúde: "A informação que temos que esta foi a única alternativa encontrada pelo governo para resolver os problemas dos HUs federais, em razão de o TCU exigir que as fundações de apoio parem de ser uma fornecedora de mão-de-obra para os hospitais universitários. Não podemos concordar com a única alternativa, porque outros modelos existem na Administração Pública, como as fundações estatais, com imunidade tributária e demais características necessárias à prestação de serviços sociais. Até a empresa pública hospitalar seria uma solução melhor, mas sociedade anônima…"

Clique aqui para ler a MP 520 e aqui para ler a manifestação de Lenir Santos.

 

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