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Of. Circular nº 3-11-CAO-Saúde-i - Aquisição de Medicamentos pelo Gestor Estadual

Of. Circular nº 3/11-CAO/Saúde-i                (a) Curitiba, 10 de fevereiro de 2011


Caro (a) Colega,

Cumprimentando-o(a), cabe-nos mencionar a entrada em vigor do Decreto n.º 343, de 27 de janeiro de 2011, da lavra do Governador do Estado do Paraná, que autoriza doravante a compra de medicamentos diretamente pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo, por certo, a Secretaria de Estado da Saúde.

O ato normativo da nova administração do Estado do Paraná revogou os Decretos n.º 284/2007 e 1445/ 2007.

O primeiro sujeitava à prévia e expressa autorização do Governador a aquisição de qualquer espécie de medicamento pelos órgãos da Administração, enquanto que o segundo instituía a Comissão Especial responsável por toda e qualquer aquisição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Subordinada diretamente ao Governador do Estado, essa Comissão era composta por servidores de seu próprio Gabinete, da Casa Civil, da Casa Militar e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, excluindo da sua estrutura qualquer representante da Secretaria de Estado da Saúde.

A sistemática ora revogada pelo Decreto 343 reconduz o sistema de saúde à sua adequada funcionalidade.

Será sempre questionável, à luz do que dizem os atos invalidados, que se delibere sobre medicamentos sem a devida participação de profissional de saúde qualificado.

A avocação pelo Chefe do Executivo da decisão de adquirir-se ou não fármacos prescritos por médicos, muitas vezes integrantes do próprio SUS, avança sobre as atribuições naturais do respectivo Secretário, ao mesmo tempo que poderia lançar-lhe eventualmente a sombra da suspeição.

Se dúvida havia acerca de determinadas solicitações farmacêuticas, que fossem apuradas na forma da lei.

Não se tem conhecimento se tal ocorreu.
Os decretos extintos, jamais bem compreendidos pelo Ministério Público, devolvem à Secretaria Estadual de Saúde a plenitude de suas funções e dela se espera, suprimindo a extraordinária instância, que bem e rápido cumpra o seu dever.

Nesta oportunidade, confirmamos, uma vez mais, ao(à) Colega a garantia de nossa mais elevada consideração.


Luciane Maria Duda
Promotora de Justiça

Marco Antonio Teixeira
Procurador de Justiça


i - c./
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