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Of. Circular nº 04/11-CAO/Saúde-i - Recomendações SESA / TC PR

Of. Circular nº 4/11-CAO/Saúde-i                                                                      (g) Curitiba, 12 de abril de 2011.




Caro (a) Colega,



Cumprimentando-o(a), cabe-nos informar que, em razão do Relatório de Auditoria Operacional referente ao Programa da Saúde da Família nos anos de 2006 a 2009 (processo administrativo n.º 439.222/09), elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, foram editadas, por tal órgão de controle externo, diversas recomendações administrativas à Secretaria de Estado da Saúde (acórdão n. 1204/10), que implicaram alterações no Plano de Ação do referido programa por parte do gestor estadual.

Entre os posicionamentos adotados, alguns merecem observações, como, por exemplo, a do item IV – “i”, que recomenda que as Secretarias Municipais de Saúde adotem providências necessárias para minimizar o tempo de espera para atendimento em Unidades Básicas de Saúde, posto que já há previsão legal específica a respeito, constante no art. 2º, XVIII, da Lei Estadual n.º 14.254/2003, a estabelecer ser direito do usuário do SUS “ter consultas marcadas antecipadamente, com tempo de espera que não ultrapasse a uma hora, para início das mesmas”.

Há, também, o item IV – “q”, no qual se recomenda à SESA orientar as Secretarias Municipais de Saúde para que promovam parcerias com o Terceiro Setor, objetivando apoio na realização de atividades educativas e de promoção da saúde. É necessário frisar, porém, que é genuína e primária função do poder público o oferecimento direto de ações de saúde e de educação e que, portanto, semelhante encaminhamento jamais poderá ser exigido como de primeira escolha do Administrador.

Indica-se a respeito, acessar o ícone SUS e entidades prestadoras de serviços, constante no endereço eletrônico do CAO, bem como o conteúdo do art. 39 da Constituição do Estado do Paraná e o teor da Portaria nº 1.034/GM/MS, de 05.05.2010, especialmente quando esta considera que se pode recorrer apenas “de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir cobertura assistencial necessária” e prescreve no seu art. 2º que a cobertura assistencial com serviços privados somente pode ocorrer quando “comprovada a necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde” e “haja a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde”.

Nesta oportunidade, sugerindo a leitura do documento do Tribunal de Contas do Paraná, confirmamos, uma vez mais, ao(à) Colega a garantia de nossa mais elevada consideração.




MARCO ANTONIO TEIXEIRA
Procurador de Justiça

LUCIANE MARIA DUDA
Promotora de Justiça

FERNANDA NAGL GARCEZ
Promotora de Justiça



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