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Of. Circular nº 05/11-CAO/Saúde-i - Prestação de Contas Trimestral ao Controle Social

Of. Circular nº 5/11-CAO/Saúde-i                                   (a) Curitiba, 21 de março de 2011




Caro (a) Colega,



Cumprimentando-o (a), lembramos que segundo o Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde, “a direção do SUS em cada nível de governo apresentará trimestralmente ao Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada” (Art. 9º).

Com efeito, a ciência e eventuais providências sobre achados de auditoria do SUS, para além de instruir os C.M.S., poderá ser-lhes útil para orientar suas condutas em vários aspectos, dependente do caso verificado, assim como também sugerir ao próprio Conselho a possibilidade de solicitar a realização desses exames técnicos, quando necessário.

Sendo assim, sugere-se instar o(s) Conselho(s) Municipal(is) de Saúde de sua Comarca sobre estar sendo cumprida a parte assinalada da regra legal, ou seja, se o Secretário Municipal tem apresentado trimestralmente ao órgão de controle social, relatório detalhado em que, dentre outras informações, haja menção às auditorias iniciadas e concluídas no período anterior de três meses.

Em anexo, visando a contribuir para maior celeridade das providências solicitadas, segue modelo de ofício que pode ser, eventualmente, enviado ao presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Na oportunidade, colocando-nos à disposição, ratificamos ao (à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.



MARCO ANTONIO TEIXEIRA
Procurador de Justiça

FERNANDA NAGL GARCEZ
Promotora de Justiça

LUCIANE MARIA DUDA
Promotora de Justiça


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