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Correio da Saúde - Informe nº 682 - 03/05/2011

A INTEGRALIDADE ENQUADRADA



Até que ponto a lei ordinária pode balizar o conceito constitucional de integralidade, enquanto princípio do Sistema Único de Saúde que garante ao cidadão o direito de ser atendido desde a prevenção de doenças até o mais complexo tratamento, não excluindo nenhuma doença?

A recém publicada Lei Federal nº12.401, de 28/4/11, inserindo novos paradigmas na Lei Orgânica da Saúde (nº 8.080/90), acaba por dar contornos definidores específicos ao instituto da assistência terapêutica integral. (art. 7º, II)

Essa possível redução do espectro de incidência do artigo 198, II da C.F. pode ser visualizada nas novas disposições, que, de certo modo, impõem ao profissional de saúde do sistema a prescrição de medicamentos constantes apenas da oferta do SUS.

Merece igual atenção item que aloca nas atribuições dos Conselhos Municipais de Saúde função completamente atípica, consistente em pactuar responsabilidade de fornecimento de determinados medicamentos, em caso de inexistência de Protocolo Clínico. Em tese, neste caso, poderia haver afronta às incumbências legais do órgão de controle social, previstas no artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/90.
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