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Correio da Saúde - Informe nº 687 - 11/05/2011

O JUIZADO ESPECIAL E A SAÚDE

Uma das inovações no cenário jurídico mais recente foi a edição da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LF nº 12.153), com vigência a partir de junho de 2010, no âmbito dos Estados e municípios.

Nela, consta dispositivo expresso facultando aos Tribunais de Justiça a limitação da competência dos novos órgãos judiciários (por 5 anos, a contar da entrada em vigor da lei).

O Paraná disciplinou, inicialmente, o funcionamento desses órgãos, delimitando sua competência para questões de multas ou penalidades de trânsito, transferências de veículos propostas contra o DETRAN e aquelas relativas aos tributos ICMS e IPTU.

Já Minas Gerais, a par de também incluir os mesmos assuntos, fez constar, ainda, o fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes, como matéria a ser decidida nos juizados.

Leia a íntegra das resoluções do PR e MG e pondere sobre as soluções encontradas.
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