Of. Circular nº 10/11-CAO/Saúde-i - Municípios que não pautaram Conferências de Saúde

Of. Circular nº 10/11-CAO/Saúde-i (c) Curitiba, 8 de junho de 2011

Caro(a) Colega:


É sabido que as Conferências de Saúde, ao lado dos Conselhos de Saúde regularmente instituídos, são instâncias colegiadas que materializam a diretriz constitucional prevista no art. 198, III da Carta Magna, que trata da participação da comunidade no SUS.

As Conferências de Saúde, por força do art. 1º, § 1ª, da Lei Federal nº 8142/90, deverão se reunir a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo a convocação incumbência do Poder Executivo.

Levantamento, nesse sentido, realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública constatou que, até 7/6/11, 164 municípios do Estado do Paraná não haviam marcado a realização da sua Conferência, cuja data limite é 7/8/11.

Idêntica preocupação tem o Conselho Estadual de Saúde, que centraliza as informações acerca da realização das etapas municipais, posto que, sem a essa, o município não poderá enviar representante delegado para a Conferência Estadual de Saúde.

Consignamos ao(à) Colega a necessidade de verificar, na listagem disponibilizada pelo CES PR [acessível aqui], se município pertencente à sua Comarca, encontra-se na situação acima, sugerindo, desde já, quando for o caso, contatar o respectivo gestor municipal, com o objetivo de questionar a omissão verificada.

A providência é de importância fundamental no âmbito do Sistema Único de Saúde e condiz com nossas mais elementares funções na matéria.

No ensejo, e colocando-nos à sua disposição para considerações ulteriores, renovamos-lhe a garantia de nossa mais elevada consideração.

Marco Antonio Teixeira Luciane Maria Duda Fernanda Nagl Garcez
Procurador de Justiça Promotora de Justiça Promotora de Justiça