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Correio da Saúde - Informe nº 690 - 21/06/2011

A SEXTA. COM LIMINAR!


Na ACP, subscrita pelas Promotoras de Justiça Luciane Maria Duda e Fernanda Nagl Garcez, ajuizada contra o Estado do Paraná, em virtude do descumprimento da EC-29, foi deferida a tutela antecipada e determinado o depósito mensal de 1% da dívida orçamentária demonstrada (equivalente no total a R$ 474.701.962,69), em favor do Fundo Estadual de Saúde. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Trata-se da sexta ação similar proposta pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba. Refere-se, agora, ao orçamento do ano de 2008, onde foram aplicados apenas 8,06%, em vez dos 12% constitucionalmente previstos.

O histórico do tema revela que, desde o ano 2000, o Estado aplica insuficientemente, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos públicos na área, ou seja, abaixo do mínimo exigido pela EC-29, e em rubricas estranhas ao que seriam tecnicamente ações e serviços de saúde.

A soma final, de todas as ACPs já propostas pelo MP até o presente, conforme quadro abaixo, perfaz a quantia de R$ 3.100.319.877,13.


Ano ACP nº Aplicou (R$) Déficit (R$)
2000 1989/2003 - 1ªVFP 145.528.000,00 166.810.926,00
2001 1989/2003 - 1ªVFP 223.130.000,00 193.209.919,00
2002 1989/2003 - 1ªVFP 236.605.000,00 316.253.820,00
2003 2198/2005 - 1ªVFP 422.398.356,52 198.365.923,85
2004 3415/2007 - 1ªVFP 422.191.283,51 508.748.219,29
2005 1020/2007 - 2ªVFP 627.550.186,75 422.295.633,20
2006-2007 1720/2009 - 2ªVFP 1.525.333.638,67 819.933.473,10
2008 6608/2011 969.564.189,84 474.701.962,69

A peça inicial encontra-se disponível no banco de petições do CAOP.
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