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Correio da Saúde - Informe nº 691 - 29/06/2011

SAÚDE MENTAL: MAIS UMA ESPERANÇA

Um acordo inédito foi celebrado entre o MP PR e o Estado do Paraná, em audiência realizada na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, envolvendo uma das áreas prioritárias de atuação, que é a Saúde Mental.

Em 2009, a Promotoria de Proteção da Saúde Pública da Comarca de Curitiba ajuizou ACP contra o referido ente federativo por ter, de janeiro de 2004 a novembro de 2006, deixado de aplicar a quantia de R$ 14.130.791,00, referente à desativação de leitos psiquiátricos sob gestão estadual, a partir da vigência da Lei Federal nº 10.216/2001 e em total desacordo ao disposto na Portaria nº 52/2004, do Ministério da Saúde.

Na referida audiência, que deliberaria sobre forma de cumprimento da antecipação de tutela, o Estado do Paraná não apenas reconheceu a procedência do pedido, como apresentou proposta para a aplicação daquele montante. Assim, serão criados, no Estado, Centros de Tratamento para Dependentes de Álcool e Drogas, que acolherão pessoas de 12 a 18 e 19 a 25 anos de idade. O cronograma apresentado em juízo contempla pormenorizadamente os prazos e etapas de implantação. Também foi fixada a obrigação de apresentação de relatórios trimestrais ao Ministério Público.

O resultado da intervenção traduz-se como uma conquista do Ministério Público e coaduna-se ao proposto no plano estratégico de atuação funcional do CAO.

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