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Correio da Saúde - Informe nº 692 - 06/07/2011

NOVOS MODELOS. NOVOS PROBLEMAS. NOVOS DEBATES

Foi, enfim, regulamentada a Lei Federal nº 8.080/90, com a edição do Decreto nº 7.508, publicado em 29/6/11. Ele trata da organização do SUS, planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa, como já o faziam dezenas de Portarias do Ministério da Saúde nos anos anteriores.

Prevê-se a instituição de Regiões de Saúde, inclusive interestaduais, em se tratando de áreas limítrofes, para atendimento de urgência e emergência, atenção primária, psicossocial, ambulatorial especializada, vigilância e hospitalar.

Uma das maiores inovações foi a criação do Contrato Organizativo de Ação Pública, que definirá as atribuições e responsabilidades, inclusive financeiras, dos municípios, dos Estados e da União, relativamente à prestação de serviços de saúde.

Noutro item, institui-se a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases), instrumento que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece, para, segundo consta, dar atendimento à integralidade da assistência.

Outros pontos sensíveis também foram abordados, como os pressupostos do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, elencados no art. 28.

Pela sua natureza, o Decreto e a Lei Federal nº 12.401/11 (que valerá a partir de outubro deste ano), passam a integrar necessariamente o cotidiano das intervenções do MP em saúde pública, tanto no plano administrativo quanto no plano judicial, e serão debatidos no segundo módulo do Curso de Direito Sanitário do MPPR, a ser promovido pelo CAO nos próximos dias 1 e 2 de setembro, em Curitiba.
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