• Caop Saúde Pública

Acórdão 1660 TCU

ACÓRDÃO Nº 1660/2011 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Saúde para ciência e divulgação a todos os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, e promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer emitido pela Secex/RS:

1. Processo TC-029.042/2009-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Conselho Estadual de Saúde/RS

1.2. Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RS (SECEX-RS)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinar:

1.5.1. ao Ministério da Saúde que:

1.5.1.1. estabeleça, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde e com os Conselhos Estaduais de saúde, mecanismos para identificação dos municípios que não cumprem as disposições da Lei nº 8.142/90 e Resolução/CNS nº 333/203, no que diz respeito à composição dos Conselhos Municipais de Saúde, com vistas a viabilizar a aplicação das medidas previstas no art.4º da Lei nº 8.142/90;

1.5.1.2. abstenha-se de transferir valores aos entes da federação que não observam a paridade na composição do respectivo Conselho de Saúde, de forma a privilegiar as unidades que tenham compromisso com o efetivo controle social, consoante previsto nos incisos II e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.142/90, c/c a terceira diretriz da Resolução nº 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde;

1.5.2. à 4ª SECEX que promova o monitoramento das medidas retromencionadas.
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem