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Correio da Saúde - Informe nº 699 - 22/08/2011

A SÉTIMA

A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba acaba de propor a sétima ACP, contra o Estado do Paraná, em face do descumprimento da Emenda Constitucional nº 29/00, no exercício de 2009 (aplicação do mínimo de recursos próprios no orçamento da saúde, equivalente a 12%).

A ação, distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública, foi subscrita pela Promotora de Justiça Luciane Maria Duda.

O déficit apurado foi de R$ 531.088.658,39 (quinhentos e trinta e um milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme relatório de auditoria elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

Agora, acrescido aos valores já demandados judicialmente pelo MP (dos anos de 2000 a 2008), chega-se ao total de R$ 3.731.408.435,52.

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