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Correio da Saúde - Informe nº 701 - 31/08/2011

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, instâncias administrativas reconhecidas de negociação e pactuação passam, legalmente (Lei Federal nº 12.466/11), a ter atribuições de decidir sobre a gestão compartilhada do SUS (em conformidade com a PPI e os planos de saúde existentes), bem como definir diretrizes, de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

A nova lei traz, ao reconhecer tais entidades, estabilidade quanto ao seu funcionamento e lhes garante a própria institucionalidade.

As Comissões, e suas novas atribuições, estarão presentes nos debates do segundo módulo do Curso de Direito Sanitário do MPPR, que se inicia amanhã e se estende até o dia 2 de setembro, na sede do MP PR.
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