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Correio da Saúde - Informe nº 702 - 06/09/2011

A PRIMEIRA PORTA

As Ouvidorias de Saúde constituem importante canal de comunicação entre a população e o governo, possibilitando o exercício da cidadania e o relacionamento democrático com a Administração Pública, responsável que é pela identificação das necessidades e a melhoria no atendimento e qualidade dos serviços prestados, assim como pela racionalização e gerenciamento dos recursos públicos, permitindo correções de disfunções no sistema.

Deve, portanto, ser a primeira porta de atendimento, registro e encaminhamento de reclamações referentes à prestação dos serviços de saúde pública.

Por isso, a Promotoria de Justiça da Saúde expediu recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, objetivando estimular tal mecanismo, que deve operar com padrões de resolutividade aceitáveis para o usuário. Ou seja, na impossibilidade de se resolverem prontamente os problemas, faltas e/ou reclamações havidos nas unidades de atendimento do SUS, determine-se seja orientada a Ouvidoria de Saúde a registrar as manifestações apresentadas (mediante protocolo numerado), direcionando-as, prontamente, aos órgãos competentes para resolução.

A Recomendação prossegue sugerindo que a providência seja em prazo razoável, respeitada a urgência do caso, informando, ao final, o cidadão sobre a resposta ou o encaminhamento dado à hipótese.

A idéia é estimular o SUS a conhecer seus próprios conflitos, elaborá-los e solucioná-los, não convertendo o MP, ou outra instituição, em instância primária do Sistema, como, às vezes, ocorre.

A Recomendação pode, eventualmente, se adequar a situações similares.

Leia seu teor abaixo.

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 10/2011

CONSIDERANDO:
1. o significativo aumento do número de pessoas que recorrem a esta Promotoria de Proteção à Saúde Pública, relatando o não registro ou encaminhamento de reclamações na Ouvidoria da Secretaria de Saúde do município e em outros estabelecimentos próprios do SUS sob gestão local, cujos interessados são remetidos desde logo a esta Promotoria de Justiça, sem que haja, em tese, protocolo na unidade municipal de origem;
2. que, ao que consta, não se tem buscado nas referidas unidades, ou pela própria Ouvidoria da Secretaria de Saúde municipal, resolver prontamente o problema ou encaminhá-lo ao órgão responsável para providências adequadas, mas, ao invés, tem se direcionado o usuário e/ou seus familiares para procurarem direta e inicialmente o Ministério Público do Paraná;
3. que a Ouvidoria da Saúde de Curitiba é o principal canal de acesso à população para queixas, reclamações e denúncias de violações de seus direitos como usuários do SUS, sendo instrumento voltado para garantir a melhoria da qualidade do funcionamento e da organização do sistema público de saúde;
4. ser a Ouvidoria da Saúde canal de comunicação entre a população e o Governo, possibilitando às pessoas o direito ao exercício da cidadania e o relacionamento democrático com a Administração Pública, e a esta, por sua vez, a identificação das necessidades da população com a conseqüente melhoria no atendimento e qualidade dos serviços prestados, assim como racionalização e gerenciamento dos recursos públicos, permitindo correções de disfunções no sistema;
5. que a Constituição Federal, no seu artigo 37, caput, obriga a Administração Pública à obediência, entre outros, ao princípio da eficiência, sendo necessário, para que isso ocorra, que as solicitações dos usuários sejam registradas e recebam o devido encaminhamento junto à Ouvidoria;
6. que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7º, XII, dispõe que as ações de saúde do SUS devem guiar-se pelo princípio da resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência;
7. que a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, em seu art. 5º, inciso I, alíneas e, f e h , prevê que é de competência do gestor municipal, em cooperação com o estadual, resolver os problemas de saúde que são apresentados, organizando racionalmente o serviço, permitindo a participação da comunidade e orientado os usuários sobre as ações e serviços de assistência à saúde prestados à população;
8. que a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, artigo 13, incisos I e IX , também prevê que é de atribuição da direção municipal do SUS controlar e avaliar as ações e serviços de promoção e atenção integral à saúde, no âmbito municipal, bem como fiscalizar, nos termos desta lei, os estabelecimentos públicos e privados de interesse à saúde no município;
9. que a Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, consolidando os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país, prevê dentre os direitos o de “se expressar e ser ouvido nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, no sigilo e na confidencialidade”;
10. que o art. 127, da Constituição da República, dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
11. que o art. 129, inciso II, da Magna Carta, e art. 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, atribuem ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;
12. que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação e a disposição do art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 73/93 combinado com o art. 200, da Lei Complementar Estadual nº 85/99, salienta caber ao Ministério Público a expedição de recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora representado pelo Procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira e pelas Promotoras de Justiça Luciane Maria Duda e Fernanda Nagl Garcez, no uso de suas atribuições legais, resolve:
RECOMENDAR
à senhora SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, doutora Eliane Regina da Veiga Chomatas, que, em cumprimento às disposições legais ora mencionadas:
a) na eventual impossibilidade de se resolverem prontamente os problemas de saúde dos usuários do SUS nas unidades de atendimento locais, determine sejam orientados os funcionários dos postos de saúde, centros de emergência e urgência e demais prestadores de serviço municipais, bem como a Ouvidoria de Saúde de Curitiba, a registrarem as queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações que lhe são apresentadas sobre os serviços de saúde (mediante protocolo numerado), direcionando-as prontamente aos órgãos competentes para que, num prazo razoável, respeitada a urgência do caso, sejam dados os esclarecimentos e tomadas as providências necessárias, informando, ao final, o cidadão sobre a resposta ou o encaminhamento dado à hipótese;
b) ciente não ser incumbência primária do Ministério Público do Paraná constituir-se em porta de entrada para reclamações do SUS, mas apenas atuar em hipóteses previstas na lei (v.g., em situações cujo conflito, tratado administrativamente, não foi possível de ser solucionado), determine que a Ouvidoria e prestadores de saúde do município se abstenham de encaminhar direta e inicialmente os usuários (ou seus familiares) ao parquet sem que antes haja o corresponde esforço, objetivo e adequado, dos órgãos de gestão municipal de saúde a quem compete dar-lhes solução.
Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a partir do recebimento desta, para manifestação da ilustre destinatária acerca das medidas adotadas em face da presente Recomendação.
Encaminhe-se cópia da presente ao Conselho Municipal de Saúde.

Curitiba, 26 de agosto de 2011.

LUCIANE MARIA DUDA FERNANDA NAGL GARCEZ Promotora de Justiça Promotora de Justiça

MARCO ANTONIO TEIXEIRA
Procurador de Justiça


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