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Correio da Saúde - Informe nº 705 - 04/10/2011

A PRIVATIZAÇÃO NEGADA

O TJ SP decidiu contrariamente à idéia de se destinar 25% dos leitos de hospitais públicos para pacientes usuários de planos privados de saúde. É o que vulgarmente se denomina "dupla porta".

A pretensão era do governo estadual, a partir de lei e decreto recentes, que foi objeto de ACP ajuizada pelo MP SP.

Um dos fundamentos principais da decisão é a existência de legislação que já dispõe acerca do ressarcimento, para o SUS, por parte das administradoras, de despesas havidas com usuários privados que utilizam a rede pública.

Na fundamentação, o Desembargador Relator ponderou que: a criação de reserva de vagas, no serviço público, para os pacientes de planos de saúde, aparentemente, só serviria para dar aos clientes dos planos a única coisa que eles não têm nos serviços públicos de saúde: distinção, privilégio, prioridade, facilidade, conforto adicional, mordomias ou outras coisas do gênero. Não é preciso dizer que tudo isso é muito bom, mas custa muito dinheiro. Quando o dinheiro é particular, tudo bem. Mas quando se trata de dinheiro público e com risco disso ser feito em prejuízo de quem não tem como pagar por tais serviços, aí o direito se considera lesado em princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana, saúde, moralidade pública, legalidade, impessoalidade e vários outros.

Vale lembrar que esse mesmo assunto também foi objeto do Correio da Saúde nº 684, do CAO [leia-o ].

Leia a decisão aqui.
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