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Correio da Saúde - Informe nº 714 - 30/11/2011

UNIVERSALIDADE CEIFADA

Um dos temas mais recorrentes nos fóruns e discussões de direito sanitário na atualidade, e que, infelizmente, tem se tornado contumaz por parte de gestores públicos municipais de saúde, é o condicionamento do atendimento de usuários do SUS à prévia comprovação de pobreza e/ou miserabilidade, notadamente quando do fornecimento de medicamentos, realização de exames e tratamento fora de domicílio (TFD).

O fato é que tal conduta se traduz em absoluta afronta aos princípios da universalidade e da igualdade no acesso às ações e serviços de saúde (I e IV, do artigo 7.º, da Lei Federal 8.080/90), contribuindo sobremaneira para a perpetuação de distorções, exclusão social, assistencialismo e paternalismo na própria afirmação do Sistema Único de Saúde como patrimônio nacional.

Nesta seara, e partindo-se da premissa de que todos os cidadãos, indistintamente, recolhem tributos, financiando o Sistema Único de Saúde, denota-se, inconteste, a ilegalidade e abusividade na exigência, razão pela qual entende o CAO a configuração, em tese, de improbidade administrativa, prevista no art. 11 da Lei nº 8492/92.

A propósito do tema, há no banco de petições disponível minuta de Recomendação Administrativa, expedida pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública da Comarca da Lapa, relacionada à situação mencionada, e que pode ser aproveitada para eventuais problemáticas análogas enfrentadas nos municípios.

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