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Correio da Saúde - Informe nº 715 - 08/12/2011

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL

O Ministério da Saúde, através da Portaria nº 2.715, de 17/11/11, aprovou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[clique aqui], organizada em diretrizes que regulamentam a atenção nutricional no Sistema Único de Saúde.

Uma das justificativas centra-se na necessidade de o setor saúde dispor de uma política devidamente expressa relacionada à alimentação e nutrição, em consonância com a promoção da segurança alimentar e nutricional, tendo a atenção básica como ordenadora das ações.

Esse tema da alimentação não é novo em sede de Saúde Pública. O Ministério Público sempre entendeu ser obrigatório o fornecimento de dietas especiais, naqueles casos em que a alimentação diferenciada (inclusive industrializada) faça parte do tratamento da doença, quer seja para cura, para controle da moléstia, para reabilitação ou para evitar complicações decorrentes, como desnutrição, anemias e riscos potenciais de fraturas, notadamente para pacientes crianças e adolescentes portadores de paralisia cerebral e agravos semelhantes. [veja aqui].

Recorde-se que a Lei Federal nº 8080/90 dispõe sobre fatores determinantes e condicionantes da saúde, dentre eles a alimentação, previsão do art. 3º. Da mesma forma, a Portaria GM-MS nº 2892/09, art. 1º, § 2º, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica, contempla insumos para alimentação e nutrição. (Esta inovação ensejou atuação do CAO, por ocasião de sua edição [clique aqui]).
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