• Caop Saúde Pública

Of. Circular nº 16/11-CAO/Saúde - Notificação. Violência a Idoso.

Of. Circular nº 16/11-CAO/Saúde-i Curitiba, 10 de novembro de 2011.

Cara(o) Colega:


Cumprimentando-a(o), servimo-nos do presente para relembrar a recente entrada em vigor da Lei Federal nº 12.461, que estabelece a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Doravante, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos passam a ter notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como aos órgãos policiais, ao MP e aos Conselhos do Idoso.

Assim sendo, sugere-se à (ao) Colega a expedição de ofício aos gestores municipais de saúde, informando-os do texto legal, para seu cumprimento pelos serviços de pronto atendimento, atenção de urgência e emergência, e eletivos, inclusive por parte dos entes privados nesse âmbito de atuação.

Na oportunidade, ratificamos à (ao) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.


Marco Antonio Teixeira Fernanda Nagl Garcez
Procurador de Justiça Promotora de Justiça
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem