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Of. Circular nº 17/11-CAO/Saúde - Questoes envolvendo o SAS

Of. Circular nº 17/11-CAO/Saúde                                   Curitiba, 17 de novembro de 2011.

 
Cara(o) Colega:


Cumprimentando-a(o), e à vista de questionamentos que aportam no CAO, por parte de Promotores(as) de Justiça das comarcas do interior do Estado, face a reclamações e/ou solicitações de providências diante do rotineiro e precário atendimento prestado pelo denominado SAS - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais do Paraná, cumpre relembrar o seguinte:

O SAS constitui um sistema público de saúde, paralelo ao Sistema Único, formado a partir da contribuição tributária de toda a sociedade, embora se destine ao atendimento exclusivo de servidores públicos estaduais, o que se denomina tecnicamente de "clientela fechada", o que o torna ilícito (¹). Na mesma vertente, afronta o princípio da universalidade, porquanto utiliza recursos do SUS, alocados no Fundo Estadual de Saúde, de gerência exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde, além do princípio da igualdade, na medida em concede tratamento diferenciado a determinada classe de cidadãos, privilegiando aqueles que são servidores públicos estaduais.

Não foi por outra razão que o Ministério Público, através da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, ajuizou, ainda em 2007, Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, objetivando a extinção do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores SAS, feito que, atualmente, aguarda julgamento de recurso no TJ PR. Tal circunstância inibe, no plano lógico, que reivindiquemos prestações individuais ou coletivas de instituição cuja existência se reputa ilegal.

Desta forma, a sugestão do Centro de Apoio Operacional é no sentido de que, ao se deparar com situação como as acima descritas, em virtude de reclamações de insuficiência, falta ou morosidade do atendimento do SAS recomende-se ao interessado registrar sua reclamação na ouvidoria do próprio SAS (ou arguí-lo judicialmente, se for o caso), ou, ainda, buscar o pretendido atendimento, querendo, no Sistema Único de Saúde, através das portas de entrada disponíveis a todos os demais cidadãos (art. 9º do Decreto nº 7508/11) ².

A propósito, está disponível na página do CAO, no Banco de Idéias, item "Servidor Público - Assistência à Saúde", a íntegra da petição inicial da referida Ação Civil Pública que visa à extinção do SAS, bem como modelo de indeferimento de plano de instauração de inquérito civil e/ou procedimento preparatório em face de representações relacionadas à precariedade de atenção à saúde oferecida pelo SAS.

Na oportunidade, ratificamos à (ao) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.


Marco Antonio Teixeira                 Fernanda Nagl Garcez
Procurador de Justiça                    Promotora de Justiça


¹ Lei Federal nº 8.080/90, Art. 45, § 1º: Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.
² São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
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