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Correio da Saúde - Informe nº 719 - 05/01/2012 - Res. nº 3/2011, da CIT

MEDICAMENTOS. NOVA REGULAMENTAÇÃO.

No último dia 24 de setembro de 2011, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) resolveu estabelecer as diretrizes gerais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Resolução nº 3/2011, na esteira do que determinou o Decreto Federal nº 7.508/2011.

Na estrutura da RENAME, há cinco listas: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência; Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar. Além da relação nacional, os estados, e os municípios podem definir medicamentos, de forma complementar, para atendimento de situações epidemiológicas específicas.

Esses acervos devem ser consultados, necessariamente, pelos membros do Ministério Público quando houver pedido de assistência farmacêutica, para conferir a eventual existência do fármaco oferecido ou não pelo SUS.

Leia aqui a íntegra da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite.

Leia também, na nossa página, o link específico que traz a Sinopse da Assistência Farmacêutica organizado pela PJ Luciane Maria Duda, atualizado até março de 2011.

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