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Correio da Saúde - Informe nº 723 - 20/01/2012

FINALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29

A presidente da República sancionou parcialmente no último dia 16 de janeiro a LC nº 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O texto, em tramitação no Congresso Nacional há mais de dez anos, define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa, em lei, os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.

Mantém-se a regra de que incumbe à União aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), aos Estados 12% de sua receita e, aos Municípios, o investimento de 15%, percentual que, uma vez desrespeitado, permite inclusive a intervenção ministerial e do Tribunal de Contas.

As novas regras definem, ainda, que os recursos aplicados serão destinados exclusivamente às "ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito", considerando gastos em saúde, entre outros, a compra e distribuição de medicamentos, a gestão do sistema público de saúde, o desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS). Resta excluído, por exemplo, a compra de merenda escolar, as ações de assistência social e o pagamento de aposentadorias e pensões.

Clique aqui e leia na íntegra a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 .

Em anexo, veja, também, a análise elaborada pelo doutor Gilson Carvalho acerca dos vetos deduzidos pelo Poder Executivo.
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