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Correio da Saúde - Informe nº 724 - 25/01/2012

Potável.

Foi publicada em dezembro de 2011 a Portaria nº 2914/11 que trata dos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

O ato prevê competências específicas para a União, os Estados e Municípios. Dentre as ações previstas para os Municípios estão: inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída, notificando os responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s); processar informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano; bem como cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, mediante avaliação de documentos ali pré-estabelecidos.

A norma traça planos para controle da qualidade da água destinada ao consumo humano (com previsão de coleta semestral nos pontos de captação) para análise, de acordo com as exigências legais, visando a avaliar o maior ou menor risco à saúde humana.

Estabeleceu-se um prazo de 24 meses a partir da data da publicação da portaria para que os laboratórios, órgãos e entidades a ela sujeitos promovam as adequações necessárias, impondo-se, pela sua inobservância, penalidades de natureza administrativa, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
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