• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 717 - 22/12/2011

Saúde em contrato

A Resolução nº 2, de 29 de setembro de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), estabelece normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A inovação foi trazida pelo Decreto nº 7.508/2011, nos arts. 33 a 41 ¹.

O COAP é o instrumento através do qual, a partir de agora, os entes federativos de uma determinada região de saúde devem organizar e integrar as respectivas ações e serviços e pactuar suas responsabilidades, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários do SUS. Substitui, portanto, o Termo de Compromisso de Gestão (TCG), previsto na Portaria nº 699/GM/MS.

A fiscalização de seu conteúdo incumbirá, além dos órgãos de controle interno, aos Conselhos de Saúde e ao Ministério Público.

Leia aqui a Resolução nº 2/2011.
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