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Correio da Saúde - Informe nº 727 - 15/02/2012

O MP E A "TERCEIRIZAÇÃO" DE SERVIÇOS NA SAÚDE

Manifestação do MP PR ratifica a ilegalidade da terceirização de mão de obra e gestão de atividades-fim na área da saúde, por parte de município.

O pronunciamento, elaborado pela Colega Maria Lúcia Figueiredo Moreira, do CAO de Proteção ao Patrimônio Público, faz eloquente abordagem do fenômeno da "terceirização", detalhando várias de suas facetas, inclusive em quais ocasiões pode ser admitida, enfatizando que não pode ela ser ilimitadamente utilizada pela Administração Pública, como se verifica em algumas práticas atuais.

É que, notadamente na execução de serviços de saúde, muitos gestores estão transferindo não só os serviços, mas a própria gestão sanitária para entidades como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS).

O estudo realizado também invoca as recentes Conclusões Técnicas Conjuntas 1 e 2, dos CAOPs da Saúde, Patrimônio Público e Fundações do MP PR, reafirmando que, na forma como utilizada, a prática não só induz nulidade, mas configura, frequentemente, prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.492/92.

Leia-o aqui.

NOTA

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