• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 741 - 01/06/2012

Edição nº 741 | Curitiba, 1º de junho de 2012

uma opinião

"Embora o SUS tenha crescido, a regionalização caminhou muito pouco, a descentralização criada por nós, com a municipalização, foi uma navalha de dois gumes. O lado positivo é que permitiu essa implantação do SUS, o papel dos municípios, o respeito à heterogeneidade do Brasil. Mas, por outro lado, criou a dificuldade com o financiamento, porque assegurou uma certa desresponsabilização dos Estados, mesmo da União, que não aumentou seu investimento em 20 anos de SUS. Foram os municípios que fizeram os recursos do SUS crescer". (Gastão Wagner, médico sanitarista e professor da Unicamp, rev. Conasems, nº 36, p. 5).

a respeito de informações médicas, lembre-se que...

Com a vigência da nova lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2012), quando se trata da intimidade, vida privada e imagem, impõe-se sua divulgação apenas mediante consentimento expresso de seu titular.

Há exceções, porém. Entre elas a que dispensa tal consentimento quando se cuida de prevenção e diagnóstico médico, no caso da pessoa estar física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico, e para o cumprimento de ordem judicial, conforme o §3º, do art. 31 da citada Lei.

 

Com a publicação da Lei Federal nº 12.563/2012, passa a ser tipificada como crime uma conduta observada na área da assistência médica, que é a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

Esta prática já era repudiada através de atos normativos anteriores, como a RN 44, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e, a nível local, através da Lei Estadual PR nº 12.970/2000 que prevê, inclusive, que uma vez observada a prática, o hospital deverá restituir em dobro o valor cobrado a título de caução.

Uma das imposições da nova lei é a obrigação dos estabelecimentos de atendimento hospitalar de emergência, em afixar, em local visível, cartaz ou meio equivalente, com a informação acerca da conduta criminosa ora legislada.


decisões judiciais podem contribuir para desorganizar o sus?

Foi publicado no caderno Justiça & Direito, da Gazeta do Povo, em 6/4/11, o artigo "Decisão Razoável Inibe Protelamento", elaborado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Saúde Pública do Ministério Público do Paraná.

Nele são abordados aspectos de competência jurisdicional entre Justiça Federal e estadual, notadamente hipóteses de chamamento ao processo e os consequentes embates surgidos pela imposição de custeio, através de determinação judicial, de prestações que, a rigor, seriam devidas administrativamente por ente federativo diverso daquele demandado.

Leia o texto aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem