• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 744 - 26/06/2012

Edição nº 744 | Curitiba, 29 de junho de 2012

frase

"Em 2010, o governo federal investiu cerca de R$ 60 bilhões em saúde, e gastou o triplo, R$ 185 bilhões, para pagar juros da dívida pública" (Áquilas Mendes, professor doutor em economia da saúde da Universidade de São Paulo, revista Radis, junho/2011).

herceptin

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve liminar em ação civil pública sobre o medicamento herceptin (transtuzumabe), para o tratamento do câncer de mama. O pedido deferido pela Justiça Federal é no sentido de que o Ministério da Saúde padronize tratamento de câncer de mama no SUS, a fim de, posteriormente, permitir-se a devida prescrição do medicamento nos procedimentos quimioterápicos. Leia a decisão judicial aqui.

gilson carvalho e a regulamentação da ec-29 (lc 141/12)

CAOP Saúde Pública: Como poderão os Conselhos de Saúde de pequenos municípios fiscalizar tecnicamente e produzir resultados efetivos no âmbito da Lei Complementar 141/12 ?

A Constituição de 88 trouxe uma responsabilidade muito grande para o cidadão. Em relação à saúde éramos apenas considerados indigentes, alguém sem direitos. E a Constituição nos guindou à condição de cidadãos portadores de direitos. Um deles é o direito à saúde.
De novo, na Constituição, foi colocado em princípios e em artigos, a importância de o cidadão controlar, a seu favor, estágios na área da seguridade social. Na área específica da saúde, fala-se duas vezes da questão da participação. Primeiro, da gestão participativa, que está no art. 194, e que é o papel de ajudar o gerenciamento da saúde, onde estão colocados os cidadãos, empregados, empregadores, os aposentados e assim por diante. E, na área de saúde, abre-se a participação a todo e qualquer cidadão, colocando isto como diretriz do Sistema Único de Saúde. São três: a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade. Eu sempre uso mais o termo participação da comunidade porque ele é um termo constitucional e é um termo muito mais amplo que o controle social. O controle é um braço da participação. O cidadão tem que ajudar, também, a planejar.
Então, foram dados vários espaços para o cidadão participar do planejamento. Isto não é controle, isto é proposição. Então, a participação se faz em dois grandes núcleos: proposição e controle. E nós precisamos discutir tudo isto. A lei 8080 trouxe mais detalhes desta participação. A lei 8142/90 entra no detalhe do conselho de saúde e assim está até hoje (ela é de 90) e agora a lei complementar 141 faz um sucesso tremendo, porque conseguiu dar concretude a uma série de ações que foram feitas pelo conselho de saúde. Vai colocando o papel do conselho de saúde onde ele tem obrigação de avaliar, onde ele tem obrigação de deliberar, onde ele tem obrigação de decidir critérios de transferência de recurso, tem uma série de coisas. Então, houve um avanço muito grande. Agora, se o município vai conseguir fazer, isto é sempre uma dificuldade.
Municípios grandes terão mais facilidade ao ter mais gente e ao ter um orçamento mais complexo. Eles vão ter mais possibilidades e mais técnicos preparados. Às vezes, nos municípios menores, isto é uma dificuldade, então a gente vai ter que fazer alguma limitação, mas o fato de ser menor também leva a que tenha despesas menores, gasto menor de recursos e isto também é um fator facilitador. Agora, a maior dificuldade que temos, e são 20 anos de conselho de saúde, é que as pessoas não entenderam ainda o papel dos conselhos. E os conselhos, às vezes, ficam na periferia, fazendo análises processuais e não análises de resultados. Então é isso que nós precisamos mudar. Isso é no pequeno e no grande.

(Gilson Carvalho, professor, médico sanitarista e consultor do Conasems, maio/2012)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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