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Correio da Saúde - Informe nº 746 - 27/07/2012

Edição nº 746 | Curitiba, 27 de julho de 2012

melhor assistência farmacêutica

O SUS passará a oferecer, no combate ao câncer de mama, Trastuzumabe (medicamento de alto custo) que reduz a reincidência da doença. Também serão oferecidos, para portadores de hepatite C, Telaprevir e Boceprevir, que devem beneficiar mais de cinco mil pacientes.

Vale lembrar que o fornecimento destes mesmos fármacos já foi objeto de ações judiciais, tanto pelo MPF como pelos MPEs.

lembrete

Com a recente edição da LC 142/12 (que regulamenta a EC-29), deixou de ter vigência o art. 77 do ADCT da CF.

as novas fases de vacinação contra a gripe a (h1n1)

A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná expediu, em 28 de junho, a Resolução nº 316/2012 - estabelecendo os grupos populacionais, em ordem de prioridade, a serem vacinados contra a gripe A (H1N1), de acordo com a disponibilidade de doses.

Contribuiu para a edição da Resolução a Recomendação Administrativa nº 11/2012, da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, cujo objeto induzia a SESA a determinar, em ato administrativo fundamentado, os critérios técnicos, com base em indicativos epidemiológicos e em consensos científicos, para distribuição de vacinas para gripe- vírus Influenza A(H1N1), em todas as Regionais da Secretaria de Estado da Saúde e em todos os Municípios paranaenses, vedando, em qualquer hipótese, o mero repasse desses insumos a estabelecimentos públicos ou privados sem prévios critérios estabelecidos.

Leia, aqui, o teor da Recomendação.


migração

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) expediu, em 19/7/2012, a Resolução nº 4, que tem por finalidade estabelecer as regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do SUS, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), previsto no Decreto nº 7.508.

A partir da publicação da Resolução, todos os entes federados que tenham ou não assinado o Termo de Compromisso de Gestão previsto nas Portarias nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM/MS, de 30 de março de 2006, passam a assumir uma série de responsabilidades sanitárias, que se encontram devidamente expressas no Anexo I, entre elas, aos municípios, garantir de forma solidária a integralidade da atenção à saúde da sua população, exercendo essa responsabilidade com o Estado e com a União, além de exercer a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção, no seu território.

Para a atuação ministerial em saúde é fundamental conhecer o conteúdo do instrumento normativo mencionado.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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