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Correio da Saúde - Informe nº 758 - 01/11/2012

Edição nº 758 | Curitiba, 1º de novembro de 2012

quanto vale a saúde do homem

São destinados, anualmente, cerca de 14 milhões de reais a Estados e municípios para atendimento à saúde masculina.

É o que disciplina a Portaria GM/MS nº 1.946/2009, estabelecendo recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade para implemento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

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inundação

O Ministério da Saúde organizou a assistência farmacêutica às unidades da federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo.

Através da Portaria GM/MS nº 2365/12 foi definida a composição de um kit de medicamentos e insumos estratégicos bem como os fluxos de solicitação e envio às localidades que necessitarem em situações de calamidade.

A providência decorre da necessidade de atendimento a pessoas desabrigadas em decorrência de complicações climáticas graves, ocasiões em que é comum a perda de medicamentos de uso contínuo pela população e, não raro, pela falta de insumos estratégicos nas unidades de saúde da localidade atingida.

Clique aqui para ler a íntegra do ato normativo.


organizações sociais na saúde pública

A qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais para prestação do serviço público no âmbito do Sistema Único de Saúde é matéria de constante preocupação do Ministério Público com atuação sanitária, em face de incompatibilidades instrumentais e legais.

Sobre o assunto, o Promotor de Justiça Eduardo Alfredo de Melo Simões Monteiro, de Francisco Beltrão, realizou trabalho¹ acerca do posicionamento atual do Poder Judiciário sobre da possibilidade do Estado transferir a essas organizações a prestação de serviços de saúde.

Há ampla análise do comportamento da atividade judicante, notadamente à vista de manifestações do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais, entre os anos de 1998 a 2012 (março).

Algumas pontuações do texto: i. reconhecimento da constitucionalidade do Plano de Publicização da Lei nº 9.637², condicionado à adequação dessa prática a padrões de isonomia, indispensáveis às qualificações de entidades privadas como OS, à celebração de contratos de gestão e à sua própria gestão; ii. tendência à aceitação de que as parcerias público-privadas sirvam apenas para complementar o sistema público de prestação de serviços sociais; iii. os tribunais brasileiros, de forma geral, reconhecem a constitucionalidade desses planos de publicização, pautando-se no princípio da eficiência, sem, todavia, se aprofundarem em maiores discussões jurídicas a esse respeito.

Clique aqui para ler a íntegra do artigo .

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¹ O Controle Judicial dos Planos de Publicação em Perspectiva às Novas Formas de Gestão na Saúde, realizado no âmbito do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo-USP.
² Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, e dá outras providências.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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