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Correio da Saúde - Informe nº 762 - 29/11/2012

Edição nº 762 | Curitiba, 29 de novembro de 2012

o judiciário e a saúde pública

Ocorrerá dia 6 de dezembro, em Curitiba, o 4º Encontro Regional do Comitê Executivo da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sede da Justiça Federal do Paraná, órgão que coordena e executa as ações regionais inerentes ao Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Resolução nº 107/10).

A abertura será feita pelo coordenador geral do Comitê Executivo, Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, que exporá sobre o tema "O Comitê da Saúde no Paraná", seguindo-se, ao longo do dia, apresentações de questões atuais de direito sanitário, inclusive a cargo do MP PR.

Participarão especialistas de várias partes do país.

Veja, aqui, a programação completa.

a força dos conselhos de saúde

Dados do cadastro do Conselho Nacional de Saúde apontam que a presença dos Conselhos de Saúde tem aumentado nos últimos anos.
São 5.571 Conselhos em todo o Brasil, congregando aproximadamente 100 mil Conselheiros de Saúde.

(Fonte: CNS em revista, ano 1, número 1, setembro de 2011, pág. 9).

finalmente

Foi publicada a Lei Federal nº 12.732, que trata sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

O prazo será de até 60 dias para o efetivo início, seja por meio de cirurgia, radioterapia ou quimioterapia.

Em casos mais graves, o prazo poderá ser reduzido, sendo que pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de tumores malignos terão cuidado privilegiado, com prescrições, analgésicos opiáceos e correlatos.

A nova lei também fala da padronização de terapias contra o câncer, cirúrgicas e clínicas, que deverão ser revistas, republicadas e atualizadas sempre que necessário, para que se adéquem ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos.

Aqueles Estados com consideráveis espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para sua implantação.

Trata-se de um dos maiores avanços do SUS, no campo assistencial, na última década.

A lei terá vigência a partir de junho de 2013. Clique aqui para ler.


saúde dos presos

Foi instituído, através da Portaria nº 2613/12, o Comitê de Especialistas em Saúde Prisional, órgão consultivo do MS, com a finalidade de assessorar as ações de saúde prisional no âmbito do SUS.

Ele será composto por membros que representam o poder público, a comunidade científica e a sociedade, oriundos de instituições públicas e privadas de pesquisa e deterá uma série de atribuições no que se refere à saúde das pessoas presas.

Relembre-se que, sobre o tema, o CAO idealizou, em agosto de 2008, e está ativo até o momento, o Programa de Atenção à Saúde de Presos Provisórios nos Distritos Policiais e Delegacias Especializadas de Curitiba, o qual objetiva identificar situações de risco à saúde, além de prover assistência básica permanente aos presos provisórios alojados em delegacias de polícia, através de visitas semanais de equipe de saúde em cada unidade.

Clique aqui para visualizar mais detalhes.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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