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Correio da Saúde - Informe nº 763 - 05/12/2012

Edição nº 763 | Curitiba, 5 de dezembro de 2012

onde está?

Portal do Ministério da Saúde: www.saude.gov.br

Biblioteca Virtual em Saúde - Brasil: www.brasil.bvs.br

Biblioteca Virtual em Saúde- MS: www.saude.gov.br/bvs

Sistema de Legislação da Saúde: www.saude.gov.br/saudelegis

Sala de Situação do Ministério da Saúde: www.saude.gov.br/saladesituacao

Rede Biblio SUS: www.saude.gov.br/bibliosus

Rede Interagencial de Informações para a Saúde: www.ripsa.org.br

Departamento de Informática do SUS: www.datasus.gov.br

Canal Saúde: www.canal.fiocruz.br

Ouvidoria do SUS: 136

Disque ANS: Tel.: 0800 701 9656 - www.ans.gov.br

Disque Direitos Humanos: Tel.: 100 - www.sedh.gov.br

Disque Notifica-Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde: Tel.: 0800 644 6645

Central Nacional de Transplantes: Tel.: 0800644 6445

Disque Intoxicação (Centro de Informação e Assistência Toxicológica-Anvisa): Tel.: 0800 722 6001

Central de Atendimento à Mulher: Tel.: 180 - www.agenciapatriciagalvao.org.br

TeleHansen (Hanseníase): Tel.: 0800026 2001 www.morhan.org.br

estratégias incongruentes

"Algumas estratégias podem ser consideradas incongruentes com os princípios e diretrizes do SUS: a) retração contínua do financiamento federal, sendo que o nosso país permanece entre os piores financiamentos públicos por habitante-ano; b) Estado com estrutura centralizadora, burocratizada, ineficiente, com as atividades-meio sufocando as finalísticas, na administração direta e autárquica, à espera de reforma realmente descentralizadora e democrática, e, c) Estado doando elevados subsídios públicos à oferta e consumo privados de serviços de saúde, que representam mais de 25% do faturamento anual do conjunto dos planos privados de saúde e mais de 40% do gasto anual do Ministério da Saúde. A formulação das estratégias incongruentes vem se dando sem a participação dos gestores do SUS, nem dos conselhos de saúde, e sim, como política de Estado e não de Governo, nos Ministérios da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento e do antigo MARE (Administração e Reforma do Estado), e assumida em todos os governos nessas duas décadas."

(Nelson Rodrigues dos Santos, Consultor da OPAS/OMS, prof, de Medicina Preventiva e Social da Unicamp, CNS em Revista, ano 1, n. 1 – setembro de 2011)


colostomia

A Lei Federal nº 12.738/12 dispõe que cabe às operadoras de planos privados de assistência à saúde, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

A lei terá vigência após 180 dias da data de publicação, ou seja, entrará em vigor em 31 de maio de 2013.

Clique aqui para ler a nova lei.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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