• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 767 - 21/01/2013

Edição nº 767 | Curitiba, 21 de janeiro de 2013.

fraldas geriátricas

A Justiça determinou liminarmente que a União, o estado de Alagoas e o município de Maceió garantam a entrega de fralda geriátrica a todos os usuários do SUS, com prescrição médica para uso. Referida decisão foi proferida após o MPF recorrer de liminar que limitava o acesso a pacientes com renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo.
Durante a instrução da ação, o parquet verificou que os usuários tinham acesso às fraldas apenas por meio de ação judicial ou mediante compra com desconto de 90% pelo 'Programa Aqui Tem Farmácia Popular'.
O Desembargador Federal Francisco Barros Dias declarou que "os usuários do SUS, independentemente da renda que percebam, são pessoas que fazem jus aos benefícios do sistema público de saúde, até porque o art. 196 da CF/88 não limita o direito à saúde e o acesso ao SUS a pessoas que recebam renda igual ou inferior a um salário mínimo".

caixa

No dia 13 de dezembro de 2012, passou a vigorar a Lei Complementar Estadual nº 152/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Paraná.

Traz inovações em relação a sua antecessora – a Lei Complementar nº132/2010 - dentre elas, que a competência da gestão dos recursos da saúde é concentrada na figura do Secretário de Estado da Saúde, podendo ele autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas com ações e serviços, sendo fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde.

Além disso, todo o orçamento da saúde, sem exceção, será administrado pela respectiva Secretaria, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FUNSAÚDE), que tem a finalidade de captar, gerenciar, prover e aplicar integralmente as verbas da área.

Clique aqui para ver a íntegra da Lei Complementar nº 152/2012.


atenção básica

O livro "O Cuidado das Condições Crônicas na Atenção Primária à Saúde: o Imperativo da Consolidação da Estratégia da Saúde da Família" de autoria do professor Eugênio Vilaça Mendes, aborda os desafios atuais da Atenção Primária à Saúde (APS) frente ao novo cenário de transição epidemiológica e demográfica que vivemos. Trata-se de um verdadeiro tratado sobre a atenção básica no contexto das Redes de Atenção e a epidemia de doenças crônicas, que vem assolando os sistemas de saúde.

Obra de referência, no livro é possível percorrer o processo histórico de desenvolvimento da APS no Brasil e no mundo, com evidências de que tal estratégia foi uma decisão acertada tanto pela Organização Mundial de Saúde como pelos países que a adotaram como prioridade em seus sistemas de saúde. Discorre, também, acerca da necessidade de reorganizar e integrar os serviços por meio das Redes de Atenção, recomenda estabelecer um novo ciclo para superar os desafios estruturais para a Estratégia Saúde da Família e descreve o modelo de atenção às condições crônicas a ser desenvolvido no SUS, abordando tanto os aspectos preventivos e de promoção da saúde quanto de gestão.

O texto está disponível para download, em anexo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem