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Correio da Saúde - Informe nº 773 - 13/03/2013

Edição nº 773 | Curitiba, 13 de março de 2013

saúde na américa latina

O livro El Derecho desde la calle: Introducción critica al Derecho a la salud, trata desde questões relacionadas à propriedade industrial e patentes farmacêuticas, direito à saúde das populações migrantes e de fronteira, até a judicialização das políticas de saúde na América Latina.

Traz, também, discussões a respeito das bases conceituais do direito à saúde e sobre as tendências dos sistemas coletivos na America Latina, ressaltando que nem todos são includentes como o SUS brasileiro.

A publicação, da série Direito Achado na Rua, em parceria com a Fiocruz/Brasília, Opas e UnB, reúne 28 artigos de 53 juristas e sanitaristas de onze países.

Acesse o site da Fiocruz Brasília (http://rededireitosanitário.fiocruz.br) e visualize o conteúdo.

prontuário médico: fornecimento de cópia

A Justiça Federal determinou que o CFM adote providências para orientar médicos e instituições de tratamento, clínico, ambulatorial ou hospitalar para que facilitem o acesso, quando solicitados pelos familiares (sucessores legítimos do paciente em linha reta ou colaterais até o quarto grau), às cópias dos prontuários do falecido.

A providência decorre de ACP proposta pelo MPF-GO.

Essa liberação de documentos médicos de pacientes falecidos, ou mesmo a requisição judicial de tais documentos quando vivos, é uma questão bastante controvertida, porém muito importante para as famílias.

Vários problemas poderiam ser evitados se profissionais médicos ou instituições colhessem, prévia e expressamente, a manifestação de vontade dos pacientes quanto à objeção de acesso ao seu prontuário após sua morte, como se faz no sistema jurídico português, que dá precedência ao direito de disposição do defunto.

Com a palavra o CFM.

Clique aqui para ler a petição inicial.


o desmonte

Artigo publicado na Folha de São Paulo, de autoria de Lígia Bahia, Luis Eugênio Portela e Mário Scheffer, reproduz opinião daquilo que reputa caracterizar o "desmonte final" do sistema único de saúde.

Trata da negociação, a portas fechadas, entre o governo federal com os planos privados de saúde para implemento de modalidades assistenciais destinadas às classes média e baixa, a preços bastante módicos e com coberturas muito restritas.

Após muitas ponderações, todas elas voltadas ao despropósito da tal política, os autores remetem à conclusão de que "é inaceitável, em uma sociedade democrática, a intenção do governo de abdicar da consolidação do SUS, de insistir no subfinanciamento público e apostar no avanço de um modelo privado, estratificado, caro e ineficiente".

Clique aqui para ler a notícia.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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