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Correio da Saúde - Informe nº 774 - 27/03/2013

Edição nº 774 | Curitiba, 27 de março de 2013

outro aborto

O Poder Judiciário de Goiás autorizou a realização de aborto terapêutico em mulher grávida acometida de câncer, para realização de tratamento incompatível com a gestação.

No caso, se a gravidez fosse levada adiante, a mãe correria risco de morte pois não poderia ter os cuidados cabíveis, o que inviabilizaria, também, a sobrevida do bebê.

A decisão foi proferida em habeas corpus preventivo, onde foram contrapostos os argumentos da inviolabilidade do direito à vida, abrangendo a do nascituro e da gestante, a sua sanidade psicológica e a dignidade da pessoa humana.

Clique aqui para ler a notícia.

judicialização da saúde: quando a discussão pode ser melhor

A Resolução nº 1, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) constituiu grupo de trabalho destinado à análise das questões relacionadas às demandas judiciais em saúde.

Destacam-se as atribuições de realizar diagnóstico sobre as ações judiciais em saúde e seus impactos no SUS, bem como propor medidas preventivas e saneadoras para a redução da judicialização.

Não obstante a lacônica previsão de que poderão ser convidados representantes de órgãos, entidades e instituições públicas e privadas para participar das atividades, é notório que deveria constar especificamente a interlocução com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário.

Leia, aqui, a Resolução nº 1.


violência sexual e sus

O recém editado Decreto nº 7958 estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual na área de segurança pública e do SUS.

A rede de cuidados, no que se refere aos profissionais do SUS, compreenderá procedimentos de acolhimento, exame físico, descrição de lesões, coleta de vestígios e de outros achados para encaminhamento à perícia oficial, ficando, ainda, incumbida de garantir a idoneidade dos dados e os mecanismos de rastreamento dos elementos encaminhados.

O indicador de humanização da atuação é destacado pelos seguintes critérios: i. disponibilização de espaços de escuta qualificados e privativos às vítimas; ii. informação prévia e detalhada da importância das condutas médicas e policiais, respeitada a decisão sobre submissão ou não a estas; e, iii. identificação dos serviços de referência existentes e oferecimento de transporte até eles.

Leia, aqui, o Decreto nº 7958.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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