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Correio da Saúde - Informe nº 775 - 04/04/2013

Edição nº 775 | Curitiba, 3 de abril de 2013

mulheres

O Decreto nº 7959/13, traz como boa notícia inovações no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no período de 2013 a 2015.

Nele são pormenorizados objetivos a serem alcançados pelo governo relacionados à promoção da igualdade e respeito à diversidade entre homens e mulheres, como a produção de conhecimentos sobre identidade de gênero, orientação sexual e raça/etnia em todos os níveis de ensino.

Clique aqui para acessá-lo.

márcio e o controle social

O Colega Márcio Soares Berclaz (MP PR) encaminhou ao CAO cópia da sua dissertação de mestrado na Universidade Federal do Paraná, com o título "A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da política da libertação e do pluralismo jurídico".

A abordagem do tema, para além da minuciosa pesquisa, renova e atualiza, com qualidade acadêmica, visão sobre o controle social, principalmente na saúde.

Havendo interesse texto, basta contatar o autor, via e-mail.

mais abortos?

O Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina remeterão ao Senado Federal a posição da classe sobre a autonomia da mulher em caso de interrupção da gestação. “Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude”.

Uma das situações mencionadas é a possibilidade de abortamento, por vontade da gestante, até a 12ª semana da gestação.

A decisão foi tomada durante o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, ocorrido entre 6 e 8 de março, em Belém-PA.

Atualmente o assunto é objeto de exame por uma comissão de juristas que trabalha na Reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236 2012).

Clique aqui para ler a manifestação do CFM.


a solução é sempre a judicialização?

O CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública possui procedimento administrativo instaurado para acompanhar as condições da saúde da população de rua nas cidades do Paraná.

A política para esse caso é disciplinada pela Portaria nº 2979/2011, que prevê a transferência de recursos aos Estados para a qualificação da gestão no SUS, além da instituição de comitês técnicos de saúde desses grupos sociais.

A ideia inicial é tencionar o poder público acerca da efetiva criação do comitê, em nível estadual.

Mais que isso, a atuação do CAO volta-se para as necessidades coletivas em saúde, buscando encaminhamentos mais rápidos e resolutivos que atendam à populaçãom evitando incrementar a judicialização de ações coletivas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

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